14.jul.2021
14.jul.2021
Silêncio da Administração Pública e o pedido de prorrogação do prazo para conclusão das obras previstas no Cronograma Físico-Financeiro
Não por outro motivo que os contratos de concessão rodoviária preveem, além da possibilidade de aplicação, pela Agência Reguladora, das penalidades previstas no edital em caso de inadimplemento contratual.
14.jul.2021
Respostas às principais dúvidas: dados de colaboradores vacinados contra a covid-19
As orientações sobre proteção de dados, sob o viés da LGPD são uma parte das diretrizes sobre a privacidade indo ao encontro às demais leis e normativos no âmbito do trabalho.
14.jul.2021
Decisão liminar suspende a aplicação do IGP-M dos últimos 12 meses em contrato de compra e venda de imóvel
Determinando a aplicação do percentual fixo de 7,435%, referente a média dos índices dos anos de 2018 e 2019, a decisão aplicou a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva em detrimento de nítido desequilíbrio contratual, justificado pela alta do índice de correção monetária IGP-M.
13.jul.2021
TJ/SP não considera abusiva a correção pelo IGP-M no parcelamento do preço de lote/terreno
Não é abusiva a correção pelo IGPM e não há irregularidades no parcelamento do preço de lote de terra nua por loteadoras e incorporadoras
13.jul.2021
Remuneração dos conciliadores - Jurisprudência do TJ/SP
O não pagamento configura sim enriquecimento sem causa daquele a quem a legislação determina devesse pagar.
13.jul.2021
A gosto de Deus ou agosto da LGPD?
Agosto da LGPD é um fato. Esperar por "a gosto de Deus" é contar com a sorte!
13.jul.2021
O smart working e o teletrabalho: a proteção jurídica em tempos de pandemia da covid-19
Pode dizer que a diferença entre o teletrabalho e o smart working está em como esses modos são regulados e no grau de flexibilidade da rotina laboral.
13.jul.2021
Ensaio sobre o procedimento executivo fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial
Da impossibilidade da oferta de garantia pecuniária ou de bens ao juízo executivo fiscal e da realização de atos constritivos contra a pessoa jurídica em recuperação judicial.
13.jul.2021
O art. 75, VIII, da nova lei de licitações e a Constituição Federal
A inconstitucionalidade da vedação de recontratação de empresa já contratada com base em situação emergencial prevista na nova Lei de Licitações.
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