16.set.2021
16.set.2021
O direito de falar por último no processo penal
Em processos penais democráticos o réu é o último a ser ouvido, tendo a oportunidade de se manifestar sobre tudo o que foi dito sobre si.
16.set.2021
Primeiro posicionamento da ANPD sobre a aplicação da LGPD a pequenas e médias empresas
Indicações feitas pela ANPD na referida minuta de resolução, indicam provável posicionamento mais brando de aplicação da lei para empresas de pequeno porte, e demonstra a preocupação do órgão não em aplicar sanções excessivas às empresas, mas sim, possibilitar uma efetividade legal.
16.set.2021
O cabimento de multa judicial (astreinte) contra a parte que descumpre ordem de exibição de documento ou coisa
Se for provável que o documento ou coisa foi destruído, extraviado, ou que se encontra inacessível às partes, não faz sentido recorrer à busca e apreensão, e nem mesmo à imposição de multa.
16.set.2021
A mulher casada e a parábola do DIU
A decisão de utilizar o DIU é exclusiva da mulher, apoiada pelas orientações de seu médico. Mas essa discussão traz à tona a necessidade de se conversar sobre a autonomia do corpo.
16.set.2021
LGPD e reputação: mesmo com sanções vigentes, ainda é baixo o índice de adesão
Adequar-se à LGPD obviamente garante a conformidade com a legislação, a minimização do risco sancionatório e até a manutenção dos contratos comerciais, mas, em um futuro não tão distante, certamente impactará positivamente a reputação das empresas.
16.set.2021
Reclamação: Entendimento firmado no STJ em sede de repetitivos
O artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015 estabeleceu, de forma detalhada, quais são as hipóteses de cabimento da Reclamação. Todavia, com a lei 13.256 de 2016, parte da redação original do artigo 988 foi alterada.
16.set.2021
Considerações sobre a dispensa de mantença dos registros de tratamento de dados
Exposição realizada na Audiência Pública, em 14 de setembro de 2021, sobre a regulamentação da aplicação da LGPD para micro e empresas de pequeno porte.
16.set.2021
Contagem do prazo prescricional: violação de direitos autorais na internet
Em função do exponencial desenvolvimento tecnológico, faz-se necessário estudar, cada vez mais, Direito Digital. Sob este contexto, o presente artigo tem o intuito de demonstrar como corre o prazo prescricional de violações de direitos autorais praticadas na internet.
15.set.2021
O que diz a medida provisória que altera o marco civil da internet?
A polêmica medida provisória altera trechos importantes do marco civil da internet e tenta deixar para trás o PL das fake news.
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