Se passar a receber cobranças de um cartão desconhecido, pode ser que tenha lhe enviado um cartão sem solicitação e ele tenha extraviado no caminho da entrega. Nesse caso, além de abusivo, o consumidor está sendo vítima de um crime, pois alguém pode estar usando o cartão em seu nome indevidamente.
A decisão desperta a necessidade imperiosa de se refletir sobre a segurança jurídica aos processos de execução, mormente ao fato de que empresas adquiridas ou integrantes de grupo econômico, são surpreendidas com execuções volumosas quando o processo já atinge absoluta maturidade processual.
Em 15/9/21, o Ministério da Saúde exarou a nota informativa 1/21, revisando recomendações para imunização contra Covid-19 em adolescentes de 12 a 17 anos, restringindo apenas para os grupos que apresentem deficiência permanente, comorbidade ou que estejam privados de liberdade.
Apesar de todos os impactos negativos que os contribuintes têm sofrido, seja no âmbito de decisões judiciais sobre matérias tributárias ou das mazelas oriundas da circunstância econômica atual, comemora-se mais essa vitória.
O Estado pode proteger, defender e projetar, mas se a família não fizer seu papel desde o início, não há meios de que a inclusão social garanta à pessoa com deficiência, sua plena realização.
Um relato lúdico e crítico das tentativas do Poder Executivo Federal em alterar a legislação brasileira para, supostamente, garantir liberdade de expressão no uso da Internet.
A eventual responsabilização do advogado contratado, conjuntamente à Administração Pública contratante, por eventual contratação considerada irregular, bem como os limites orçamentários da Administração e a mensuração da qualidade técnica do profissional demandam reflexão sobre o enfraquecimento dessas contratações diretas.
Há sólidos argumentos para manutenção dos créditos nas contratações de fretes interestaduais relacionados com combustíveis, cujas operações interestaduais estão albergadas pela "imunidade" previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea 'b', da Constituição Federal.
As medidas elencadas na Portaria 725/21 da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará exclama os maus tratos a que são diuturnamente submetidos os apenados custodiados nas cadeias do Estado.
Considerando a liberdade econômica que se aplica às relações privadas, uma alternativa possível para desestimular a retirada, seria a de se fazer constar do contrato social não ser cabível o direito de retirada para aquela sociedade.