19.out.2020
19.out.2020
Fim do regime jurídico único com a reforma administrativa
Dentre as alterações constitucionais constantes na PEC 32/20 tem-se a alteração do artigo 39 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos.
19.out.2020
Subscrição e integralização de capital social na constituição de uma sociedade limitada
A responsabilidade dos sócios com relação à integralização do capital social da sociedade limitada.
19.out.2020
A responsabilidade civil hospitalar e médica. Uma diferenciação necessária
Diferenciação da responsabilidade civil objetiva do hospital e da responsabilidade subjetiva médica, elencando, ainda, casos de excludentes de responsabilidade civil médica.
19.out.2020
Construindo as bases para o direito fundamental do fornecedor
Uma análise econômica do CDC sob a ótica do fornecedor, com enfoque no princípio da livre iniciativa, da harmonização e da boa-fé, em contraste com a hipossuficiência presumida do consumidor.
19.out.2020
Usucapião Especial Urbana de Apartamento
A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava para sua moradia há mais de 10 anos, sempre de forma pacífica e com aminus domini.
19.out.2020
A diferença entre posse e propriedade - Pretenso futuro direito de propriedade pela União não dá direito a posse de imóvel aos indígenas
Não são poucas as decisões em sede de ações possessórias, envolvendo a questão indigenista.
19.out.2020
O impacto dos benefícios emergenciais previstos na lei 14.020/20 no cálculo do 13º salário e das férias
Como será o pagamento e a concessão do 13º salário e das férias?
19.out.2020
Governo Federal anuncia novo calote público, desta vez disfarçado de Programa Social
A proposta do governo é no sentido de que o orçamento para viabilizar o "Renda Cidadã" seja advindo dos valores do Bolsa-Família.
19.out.2020
Prova de vida no INSS
A prova de vida do INSS deve ser feita anualmente, no banco que mantém o benefício, e em alguns casos a prova tem que ser feita nas agências do INSS.
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