25.fev.2021
25.fev.2021
Decisão do TST - Recebimento integral de valores faz com que acordo seja considerado válido, mesmo que não aceito pela parte contrária
Independentemente do pagamento, se restar constatado pelo magistrado que o acordo foi praticado com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT, o acordo poderá ser considerado nulo de pleno direito, inclusive com aplicação de penalidade para as partes e seus advogados.
24.fev.2021
O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva
O texto examina o problema dos limites territoriais da coisa julgada coletiva, a ser examinado em breve pelo STF (tema 1.075).
24.fev.2021
Compliance como meio de elidir a evasão fiscal: Armas ou manteiga?
Superando o juízo antecipado de que o compliance é somente conformidade normativa, buscar-se-á analisar a sua (in)aplicabilidade prática na redução do valor destinado ao pagamento de tributos.
24.fev.2021
O modelo multiportas de solução de controvérsias e o Código de Processo Civil
O novo CPC, inova ao trazer em seu bojo legislativo múltiplas maneiras de resolução de controvérsias, este ato materializa um sistema de possibilidades muito mais amplo que objetiva tornar os princípios constitucionais exequíveis.
24.fev.2021
A LGPD e o setor de telecomunicações
É vital a preparação das empresas do setor de telecomunicações, para atendimento das demandas dos novos direitos, conferidos aos titulares dos dados, com a recente legislação.
24.fev.2021
Para alcançar suas metas em 2021, tenha seu próprio KPI
Importante ferramenta no mundo corporativo, o KPI pode ser ajustado para o gerenciamento de carreiras e utilizado como um indicador de performance pessoal, que permite ao profissional mensurar o próprio progresso por resultados, e manter o foco no objetivo.
24.fev.2021
Lei 13.954/19: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.
24.fev.2021
Penhora de safra: efetividade na satisfação do crédito
Análise do acórdão proferido no AI 70080911522/RS, no qual foi firmado o entendimento de que a penhora de safra com a venda de grãos, possui maior efetividade na pretensão executiva. Tudo dependendo, claro, de cada situação fática.
24.fev.2021
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.
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