7.ago.2020
7.ago.2020
A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
A tese patronal em discussão sustenta que a contribuição previdenciária incide tão somente sobre os pagamentos efetuados pelo empregador ao trabalhador, em razão da efetiva contraprestação de serviços/trabalho, o que não ocorre no período em que a empregada gestante está em gozo da licença maternidade.
7.ago.2020
Direito à educação de crianças e adolescentes em tempos de pandemia
Aprovação do PLV 22/20 com origem da MP 934/20 pelo Senado Federal que flexibiliza a carga horária mínima de aproveitamento do ano letivo.
7.ago.2020
O processo do trabalho, a audiência e o humano
A atual pandemia exige de todos adaptação à nova realidade que exsurge, mas não apaga o modelo constitucional de processo e muito menos atenua a importância do componente humano nas audiências trabalhistas.
7.ago.2020
OCDE e RFB lançam pesquisa pública sobre temas relevantes para o alinhamento das regras brasileiras de preços de transferência com o padrão OCDE
No final de 2019, a OCDE e a RFB apresentaram um relatório conjunto com o resultado dos seus trabalhos, apontando diferenças essenciais entre o sistema brasileiro e o padrão OCDE, seus efeitos tributários, e indicando caminhos para a convergência.
7.ago.2020
Refis Seletivo
O governo federal lançou um programa próprio de renegociação de débitos tributários, para contribuintes que estejam passando por dificuldades devido à crise desencadeada pelo novo Coronavírus.
7.ago.2020
Como garantir a privacidade dos dados dos empregados testados positivos em relação à covid-19, compartilhar informações de forma segura, preservando a saúde, direitos e liberdades individuais
Não é recomendável divulgar os nomes dos empregados testados positivos em relação ao coronavírus.
7.ago.2020
STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
De acordo com o voto do ministro relator Luís Roberto Barroso, a tributação do salário-maternidade desestimula a contratação de mulheres, gerando discriminação incompatível com a Constituição Federal.
7.ago.2020
(I)legalidade no deságio dos créditos trabalhistas na recuperação judicial na mira do STJ
Autorizado em decisão precária no STJ, o deságio de 60% dos créditos trabalhistas como meio de recuperação judicial pende de análise colegiada a qual precisa ser feita à luz do Direito do Trabalho.
6.ago.2020
STF volta com a liberdade de expressão na pauta
Enquanto um determinado tema não reclamar urgência, a Suprema Corte seguirá julgando outras matérias, como, aliás, já vinha fazendo no final do último semestre. Afinal, o país e o mundo não param. Há vida institucional e social para além dos problemas desencadeados pela pandemia.
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