3.mar.2020
3.mar.2020
Da indevida interpretação da Receita Federal quanto a opção anual dos contribuintes pela CPRB
O entendimento firmado pela Receita Federal revela um posicionamento fiscal equivocado, incompatível com o intuito do legislador ao instituir a desoneração da folha salarial e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
3.mar.2020
A recuperação judicial do produtor rural: Uma visão crítica entre legislação e jurisprudência
O presente trabalho tem o intuito de compor o ordenamento jurídico moderno, não se limitando apenas aos manejadores do direito, mas abarcando também a todos aqueles que vivenciam ou conhecem casos em que o produtor rural é o polo ativo de um processo de recuperação judicial.
3.mar.2020
A função social do contrato: constitucionalização do Direito Civil
O magistrado tem uma discricionariedade maior para poder decidir e de tal forma poder tomar a decisão mais justa, trazendo mais equilíbrio social.
3.mar.2020
A importância das patentes essenciais nas telecomunicações
Os benefícios gerados pelas patentes essenciais a um padrão vão além do retorno financeiro aos titulares e licenciados, uma vez que gastos desnecessários com litígios são evitados, e o consumidor final daquelas tecnologias se beneficia de um ambiente concorrencial mais saudável sem abrir mão da interoperabilidade dos sistemas de comunicação.
3.mar.2020
A decisão da primeira turma do STJ pela incidência de imposto de renda sobre a 'cláusula de não concorrência': um rico debate que envolve os contornos da liberdade de contratar e a imposição tributária
Muito provavelmente o tema da tributação por imposto de renda da verba recebida em virtude de 'cláusula de não concorrência' voltará a ser analisado pelo Poder Judiciário, cujo riquíssimo debate envolve os contornos da liberdade de contratar e da imposição tributária.
3.mar.2020
Uma lei para estabelecer e "inocentar" o óbvio - Inexigibilidade de licitação para contratação de advogados especializados
O PL 4.489/2019 veio trazer segurança jurídica para os gestores públicos, pois corriqueiramente são responsabilizados civil, administrativamente e penalmente pela contratação de escritórios de advocacia especializados, principalmente em pequenos municípios.
3.mar.2020
O suor de contêiner e a responsabilidade civil do transportador
Não deixa de ser um risco do negócio de transporte, e sob este aspecto totalmente possível de se imputar a seu maior beneficiário, um ônus natural à atividade e que se entrega, de boa vontade e sorriso no rosto, à conveniência lucrativa do transportador.
3.mar.2020
A comunicação não verbal e a escuta ativa - Sua importância para o conciliador e para o mediador
Entende-se que a comunicação nas negociações, mediações e conciliações passa pelo contato visual e nele muitos matizes podem ser decodificados a respeito da verbalização da parte mais significativa da mensagem
2.mar.2020
O "esquecido" princípio constitucional da vedação ao confisco
Particularmente no Brasil, a carga tributária ignora as fronteiras do princípio da proibição ao confisco, que de tanto ser enjeitado fica debilitado.
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