13.nov.2019
13.nov.2019
Análise da recente decisão do STF sobre a prisão em 2ª instância: "Bandidos" serão soltos? "Acabou a prisão no Brasil"?
Não cabe a prisão-pena antes do trânsito em julgado, mas cabe prisão- processual se presentes os requisitos do 3124 do Código de Processo Penal.
13.nov.2019
Da análise aos modelos gratuitos de alegações finais
As alegações finais estão previstas no art. 364 do novo CPC. Segundo o dispositivo, após a audiência de instrução e julgamento, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu.
13.nov.2019
ICMS - Exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins
Pelo debate preliminar ao fim da proclamação, se constar de pedido expresso nos autos, o que ocorreu com a apresentação dos embargos, poderá ser discutido em plenário, no julgamento do dia 5/12/19.
13.nov.2019
Relações governamentais: poder da comunicação ou apenas contatos?
Atuar na defesa de interesses e influenciar na formulação de políticas públicas se tornará uma tarefa menos complexa e mais natural.
13.nov.2019
Trabalho temporário. Novas regras e prazos
O trabalhador temporário tem agora a garantia legal de que o tomador de seus serviços ficará subsidiariamente responsável pelo eventual inadimplemento de suas verbas trabalhistas pela empresa de trabalho temporário.
13.nov.2019
As mudanças na legislação estadual de barragens
A nova regra visa aumentar a fiscalização das barragens e, consequentemente, a segurança da sociedade que vive ao seu redor.
13.nov.2019
Levando o INPI a sério
O Brasil (com sua carência de genuína cautela com a área estratégica da propriedade intelectual) jamais poderá se tornar a terra daquele plano paralelo imaginário que adota soluções populistas e popularescas de combate à mora administrativa à revelia da manutenção ou majoração da qualidade da decisão administrativa.
13.nov.2019
A adesão ao programa de regularização ambiental
Cumpre observar que a criação dos PRAs a fim de viabilizar as respectivas adesões dos proprietários e possuidores rurais é atribuição da União, Estados e Distrito Federal.
13.nov.2019
Pregão eletrônico e as inovações trazidas pelo decreto 10.024/19
O novo decreto avança em questões importantes, trazendo mais segurança para as licitações realizadas na modalidade pregão eletrônico.
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