29.set.2020
29.set.2020
Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias
Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do tráfego jurídico envolvendo a compra e venda de bens imóveis.
29.set.2020
As polêmicas da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil
A vigência da lei foi precedida de grande confusão, que atrelado ao alto custo de implantação pelas empresas, explica o resultado de pesquisas de mercado que indicam que cerca de 60% das empresas ainda não as realizaram integralmente.
29.set.2020
Apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais em causas que envolvem entes públicos
Este artigo faz uma breve análise da apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15 no arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
29.set.2020
Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos
A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.
29.set.2020
INSS cria novos serviços relativos aos acordos internacionais nos canais remotos de atendimento
O Brasil possui acordos internacionais com diversos países com o fito de assegurar os direitos à seguridade social aos trabalhadores envolvidos em algum processo migratório.
29.set.2020
Dano moral e a pornografia da vingança
No âmbito da responsabilidade civil, a divulgação do revenge porn tem o condão de causar danos à imagem, honra e privacidade da vítima, constituindo uma grave lesão aos direitos da personalidade.
29.set.2020
A defesa criminal e os embargos auriculares
A verdadeira coragem do advogado consiste, essencialmente, em dizer o que tiver por necessário, sem olhar às críticas que possa sofrer ou aos inconvenientes que lhe possam advir.
29.set.2020
Uso de drogas em condomínios
Devemos observar que o uso de drogas em si, ou seja, a conduta isoladamente considerada de tão somente "fazer uso de droga", por paradoxal que possa parecer, não configura crime em nossa legislação criminal, nem tão pouco, qualquer ilícito penal.
29.set.2020
Limbo jurídico previdenciário e trabalhista - Responsabilidade
Algumas empresas tem realizado o pagamento dos salários referentes ao período do limbo previdenciário, e ajuizado ação contra o INSS para tentar o ressarcimento.
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