24.ago.2026
24.ago.2026
Partilha de bens no divórcio exige escritura ou decisão judicial
STJ reafirma que a partilha de bens do divórcio não pode ser formalizada por instrumento particular, exigindo escritura pública ou decisão judicial para produzir efeitos.
24.ago.2026
Acesso à Justiça não significa advocacia dispensável
A advocacia não é um obstáculo entre o jurisdicionado e a Justiça. É, muitas vezes, a ponte que impede que essa travessia termine em frustração, prejuízo e injustiça.
24.ago.2026
A vítima como antagonista no Acordo de Não Persecução Penal
O ANPP e os limites da Justiça Penal negociada diante dos desafios para assegurar à vítima participação efetiva e reparação integral dos danos sofridos.
24.ago.2026
A cumulatividade dos encargos na terceirização: Reflexos previdenciários e tributários sob a ótica da vedação ao confisco
Uma análise sobre os impactos da cota patronal, da retenção previdenciária e do novo sistema IBS/CBS em relação às garantias constitucionais do contribuinte.
24.ago.2026
Estoques poderão gerar créditos de CBS na transição para o novo sistema tributário
Empresas devem antecipar o mapeamento de seus estoques para identificar créditos presumidos previstos na transição do PIS/Cofins para a CBS.
24.ago.2026
IBS e CBS no leilão judicial de imóveis: O que entra na conta do lance
A incidência de IBS e CBS na arrematação judicial depende do redutor de ajuste e pode alterar o desembolso, o crédito e a margem considerada na formação do lance.
21.ago.2026
Quando o contrato-padrão deixa de proteger a empresa
Contratos-padrão exigem revisão contínua. Adequar cláusulas aos riscos e à realidade da operação é essencial para garantir segurança jurídica e eficiência.
21.ago.2026
Eleições: Por que a regulação do conteúdo, por si só, é insuficiente?
O artigo sustenta regular a arquitetura de amplificação nos apps de mensagens, e não só o conteúdo, para combater a desinformação por IA e proteger a soberania do processo eleitoral.
21.ago.2026
O efeito das decisões judiciais no mercado livre de energia
O artigo analisa os impactos da recuperação judicial de comercializadoras no mercado livre de energia e defende maior coordenação entre justiça e regulação.
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