17.set.2020
17.set.2020
Considerações sobre o valor probatório do auto de lançamento tributário enquanto limite mínimo para a instauração de um processo penal
O presente texto restará limitado ao debate sobre a possibilidade considerar-se o lançamento tributário, em qualquer circunstância, prova suficiente de materialidade delituosa, consequentemente apta à instauração de um processo penal.
17.set.2020
Herança: Como ficam os bens situados no exterior?
Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país responsável.
17.set.2020
Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE
O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando - utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro - solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armazenagem.
17.set.2020
Voto do preso provisório
O brasileiro nato, ao completar a idade, de 18 anos, adquire o direito ao sufrágio universal, o voto, o que atualmente coincide com maioridade civil e penal, sendo assim, essa pessoa passa a ter diversos direitos, bem como obrigações e deveres.
17.set.2020
Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária
Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constituição vigente.
17.set.2020
Enquadramento do RAT no serviço de colocação de trabalhador temporário
O critério quantitativo da contribuição RAT e o enquadramento nas empresas de trabalho temporário no grau de risco grave, contraria o objetivo da referida contribuição que é o de custear os benefícios previdenciários concedidos aos trabalhadores na proporção do risco da sua atividade laboral.
17.set.2020
Servidor público demitido por crime contra a Administração pode ser reintegrado após absolvição?
Jurisprudência aponta que só há um caminho para essa situação. Entenda
16.set.2020
Inteligência artificial, processo e tomada de decisão
Em um país com alto índice de litigiosidade, encontramos um baixo respeito às leis e até mesmo na instituição Poder Judiciário.
16.set.2020
A teoria da encampação no mandado de segurança e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça
Uma das características mais importantes do procedimento do mandamus é a presença da autoridade coatora. Contudo, em qual condição? Parte, litisconsorte ou terceiro interveniente? O erro na indicação da autoridade coatora gera a extinção do processo?
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