11.out.2019
11.out.2019
Transferência compulsória de servidor público e possibilidade de ingresso em universidades públicas
Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão passa a valer em todo o território nacional para os servidores públicos federais tanto civis quanto militares.
11.out.2019
Contrato regular de franquia afasta responsabilidade da franqueadora por dívidas de franqueada
De acordo com o entendimento que ensejou a decisão, o contrato de franquia foi regular, e somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada é que o franqueador poderia ser responsabilizado.
11.out.2019
Os desafios e oportunidades do seguro intermitente
Por ainda se tratar de uma novidade, tem que ver como isso vai realmente funcionar na prática.
11.out.2019
Empresa agropecuária não terá de pagar honorários de forma antecipada
A determinação foi dada pois, de acordo com o entendimento do TST, os honorários são suportados pela parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da perícia, o que torna ilegal a exigência antecipada.
11.out.2019
Os novos rumos do mercado jurídico
Tradicional e com modelo recorrente, o mercado jurídico será chacoalhado pelos novos rumos trazidos pela tecnologia.
11.out.2019
Os desafios e impactos da lei geral de proteção de dados
Entre os principais aspectos é exigido que empresas tenham o consentimento do consumidor para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revogação deste consentimento.
11.out.2019
A lei 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica
Apreender a arma de fogo consiste em recolhê-la com o fim de evitar que o agressor a utilize para qualquer finalidade e que a arma possa ser periciada e utilizada como prova no processo.
11.out.2019
A reclamação é necessária para a inteireza do sistema de recursos repetitivos?
Coloca-se em questão, todavia, se a reclamação é ou não essencial para a manutenção do novo sistema, principalmente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
11.out.2019
Para além das boas intenções: sobre plantação de eucaliptos e uma decisão do TJ/BA
A aplicação do dever de proporcionalidade deve ser louvada justamente por assegurar uma ponderação mais realista e uma aplicação mais adequada de uma ordem jurídica que visa a proteger interesses múltiplos e muitas vezes conflitantes.
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