3.abr.2020
3.abr.2020
A medida provisória 936 do dia 1º de abril de 2020. Verdade ou mentira no dia da mentira
Se a Medida Provisória irá ou não satisfazer os anseios e as necessidades de cada brasileiro ou quem mora no país, nos próximos dias saberemos.
3.abr.2020
O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano
A repercussão, nos meios jurídico e político, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação Popular 5.019.082-59.2020.4.02.5101, evidencia que a atividade institucional dos Poderes de Estado está dirigida a alcançar soluções concretas, em caráter objetivo, para a promoção do bem de todos, sob o escopo da proteção da vida e defesa da saúde no Brasil.
3.abr.2020
As particularidades da MP 936/20 que autoriza a suspensão do Contrato de Trabalho e a Redução da Jornada bem como do Salário
Ressalta-se que não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
3.abr.2020
Recomendações do CNJ no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência diante da pandemia da Covid-19: Adequadas, porém insuficientes
Sem adentrar à discussão técnica quanto a existência de força maior ou caso fortuito, fato é que, a luz do direito obrigacional, estar-se-ia diante de ações de causas que circundam fora do alcance da vontade de uma parte obrigada a realizar pontual prestação, impedindo-a de seu cumprimento
3.abr.2020
MP 936/20: Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda
O fato é que, desde que alguns Estados começaram a editar decretos proibindo o funcionamento de empresas que não exerçam atividades essenciais ao enfrentamento da pandemia declarada pela (OMS), o caos vem sendo travado nas relações trabalhistas.
3.abr.2020
A política de desjudicialização no Município de São Paulo (lei 17.324/20): um importante avanço
A lei municipal em questão poderá servir como relevante ferramenta de racionalização da prestação jurisdicional, desafogando a advocacia pública do Município de São Paulo e garantindo o tratamento adequado das controvérsias entre entes da Administração Pública ou entre esses e os particulares.
3.abr.2020
Potenciais controvérsias securitárias decorrentes da COVID-19
As disputas securitárias decorrentes dos prejuízos causados pela pandemia deverão ser avaliados de forma individualizada.
3.abr.2020
A adesão à Medida Provisória 927/20 e a dispensa imotivada
O Princípio da proteção traz a importância de proteger o empregado, tendo como objetivo igualar as partes, na relação empregador x empregado visto que é notável o desequilíbrio de ordem econômica entre essas partes.
3.abr.2020
Resilição unilateral e contratos de longa duração: complexo equilíbrio em períodos extremos
Surge reflexão quanto ao risco de eventuais resilições em massa, como medida de austeridade, nos contratos, em especial os de consumo, que permitam a denúncia unilateral, seguidas da apresentação de novos planos contratuais ajustados à demanda de mercado e índices atualizados.
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