25.set.2019
25.set.2019
Efeitos tributários da recuperação de indébitos
No caso de valores relevantes, é recomendável a interposição de medida judicial antes da apreciação do tema pelo STF. E isto para que o contribuinte se previna de eventual modulação que estabeleça efeitos prospectivos à decisão e para aqueles que já tiverem ajuizado a referida medida.
25.set.2019
A perda da nacionalidade de brasileiro(a) nato(a)
Como regra, a CF/88 proíbe a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, exceto em casos de extradição, na qual nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e este último somente em casos de prática de crime antes de se naturalizar ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes após a naturalização.
25.set.2019
Da ausência de recolhimentos de FGTS pelo empregador como fundamento para rescisão indireta do contrato pelo empregado
Com a nova hipótese de liberação, e diante do aqui explanado, caso o empregado tenha o saldo de seu FGTS suprimido, poderá pleitear as diferenças não depositadas perante a Justiça, além de possuir a faculdade de romper o contrato de trabalho por justo motivo pleiteando judicialmente a rescisão indireta se assim desejar.
25.set.2019
Inconstitucionalidade do IBS quanto à ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais
A ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais no possível IBS, fruto da PEC 45/19, é inconstitucional, extremamente lesiva ao Pacto Federativo, à sociedade brasileira, ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades regionais, à promoção de uma sociedade justa, à oferta de emprego e tantos outros fundamentos, objetivos fundamentais, princípios e regras da CF.
25.set.2019
Planilha de prazos previdenciários: organize tudo em um só lugar
Com a reforma da Previdência no foco das discussões e à beira de acontecer, o direito previdenciário é um dos ramos jurídicos que mais podem crescer nos próximos anos.
24.set.2019
O admirável mundo novo da advocacia empresarial
Acredito em um novo e admirável mundo novo e melhor para nossas vidas.
24.set.2019
Publicações empresariais
Sugerimos pesquisas junto aos cidadãos para que expressem seus questionamentos sobre assuntos publicados que deveriam ter uma linguagem menos técnica.
24.set.2019
Nova LINDB e o debate sobre o conceito jurídico de "orientação geral"
A preocupação com o tema aumenta na medida que se observa que inclusive já foi editado regulamento da lei e a controvérsia não foi sanada, haja vista que o decreto se limita a reproduzir a lei nesse tocante, deixando aberto à interpretações diversas.
24.set.2019
Revestido de ideais que comprometem a universalidade e a igualdade, asseguradas pela Constituição, SUS sofre desmanche
Para fomentar a atividade da saúde privada, o Estado deixa de arrecadar 30 bilhões ao ano, o que colabora com o subfinanciamento do SUS, comprometendo sua finalidade essencial, que é a promoção da saúde.
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