3.set.2019
3.set.2019
Observatório de jurisprudência do TCE-SP - Contratação de profissionais do setor artístico por meio de empresário exclusivo para um evento específico
É fato que tanto o Tribunal de Contas da União como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em regra, recriminam a contratação - com inexigibilidade de licitação - de eventos artísticos por meio de agentes detentores de carta de representação para eventos específicos
2.set.2019
Qual a importância da TI para empresas de turismo?
Para garantir que mudanças ou inovações sejam bem aplicadas, é necessária uma estrutura de TI para empresas de turismo composta por sistemas e servidores em nuvem, parque de máquinas, plataforma de e-mail e colaboração, e backup de dados.
2.set.2019
A opção pela mediação ou arbitragem nas desapropriações - Alterações promovidas pela lei 13.867 de 2019
Passados seis dias da publicação da lei em comento, ainda é muito cedo para prever quais serão suas reais consequências no mundo da desapropriação, mas não deixo de enxergar com bons olhos as modificações por ela lançadas. Isto não significa dizer, porém, que a lei geral de desapropriação está renovada, mas sim que um pequeno e importante passo foi dado.
2.set.2019
É possível assumir dois cargos públicos simultaneamente?
A legislação entende que nos casos ilegais em que os candidatos agem de boa fé por meio de inquérito administrativo, o servidor poderá optar por um dos cargos ou funções.
2.set.2019
A (in) aplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito penal em caso de fato praticado por administrador de empresas
Com a vedação da responsabilidade objetiva, cabe ao órgão acusador trazer material probatório, desde a propositura da ação penal (sob pena de rejeição por ausência de justa causa ou dar ensejo a HC para trancamento de ação penal).
2.set.2019
Blockchain e a revolução do mercado imobiliário
Ante a segurança, transparência e baixos custos da blockchain, evidencia-se que estamos vivenciando uma revolução no mercado imobiliário a qual, trazida por estas tecnologias trazem maior celeridade, redução de custo e um maior controle e segurança jurídica pelos envolvidos na transação.
2.set.2019
Inadimplência contratual na locação de imóveis, há solução?
Com a contratação de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia, aquilo que era um problema ou uma dor de cabeça para o todos os envolvidos no contrato de locação, deixa de existir.
2.set.2019
A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis
Verifica-se que a legislação municipal que determina momento anterior ao registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis extrapola a competência outorgada pela Constituição e tenta fazer incidir o imposto sobre fato não autorizado pelo texto constitucional e legal.
2.set.2019
O "hardball" tributário
A referência que aqui fazemos é inspirada no conceito de "constitucional hardball" apresentado por Mark Tushnet em artigo escrito em 2004 (Harvard), que consiste, em síntese, em práticas e clamores políticos que não são dotados de muitos questionamentos relativamente aos limites da prática e da doutrina constitucional.
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