25.jan.2019
25.jan.2019
Dívidas condominiais: o que esperar para 2019?
Antes de fechar um negócio imobiliário, deve-se verificar a situação do imóvel e do condomínio, analisar a documentação legal e consultar um advogado.
25.jan.2019
O princípio constitucional da retroatividade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador aplicado também para rever a dosimetria punitiva
Por meio de recente decisão proferida no ano de 2018, o STJ vem posicionando a sua jurisprudência no sentido da aplicabilidade da garantia constitucional da retroatividade da norma punitiva mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador, também no aspecto da dosimetria punitiva.
25.jan.2019
Ativismo judicial no STF. Acertos ou desacertos?
É inelutável o ativismo Judicial, notadamente das supremas cortes, sem embargo da constatação óbvia de que, em regimes democráticos, melhor seria que os problemas fossem resolvidos, em grande medida, na arena política, pelos representantes eleitos pelo povo.
25.jan.2019
A "habilitação provisória" da pensão por morte na MP 871/19
Por melhores que tenham sido as intenções da MP, certamente não será este o instrumento adequado para evitar que transitem em julgado decisões judiciais que eventualmente legitimem o pagamento em duplicidade.
25.jan.2019
Planejamento sucessório: o testamento público como instrumento legal de distribuição justa do próprio patrimônio
Importante registrar que o testamento é um instrumento revogável, podendo ser alterado a qualquer tempo, bem como se rompe na hipótese de surgimento de um herdeiro necessário.
24.jan.2019
Plea bargaining: a sinalização para a convergência dos sistemas "common law" e "civil law"
A possibilidade de se implantar no Brasil o "plea bargaining", instituto jurídico oriundo de países anglo-saxões, cujo sistema jurídico é o "common law" provocou uma série de questionamentos sobre a sua efetiva eficiência e eficácia num país, cujas origens jurídicas remetem aos países romano-germânicos e cujo sistema jurídico é o "civil law".
24.jan.2019
Decisões do INPI geram insegurança jurídica no reconhecimento do período de graça
O INPI é uma autarquia sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita, segundo o qual somente lhe é permitido fazer o que a lei autoriza. Quando se afasta do texto da lei e cria novas regras e limitações, acréscimos que o legislador não previu, há graves riscos de insegurança jurídica.
24.jan.2019
Compliance Fast and Slow: sobre Kahneman, visão e decisão
Ao ampliar sensivelmente o campo de visão dos gestores, o compliance torna-se ferramenta indispensável a todo e qualquer processo decisório dentro da organização, independentemente do seu ramo de atuação.
24.jan.2019
A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ - subjetiva ou objetiva
Considerando-se que a posição da 2ª turma já se encontra sedimentada e a se confirmar a mudança de rumo da inteligência da 1ª turma, é que se estabilize no STJ o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
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