3.out.2025
3.out.2025
A motivação das decisões judiciais e a discricionariedade hermenêutica
As decisões judicias que se fundamentam na discricionariedade do intérprete geram insegurança jurídica, perda da força normativa da Constituição e ineficácia dos direitos fundamentais.
3.out.2025
Cobranças de dívidas: Formas e distinções - cobrança e monitória
Inadimplência pode ser enfrentada por ação de cobrança, ação monitória ou execução, conforme provas disponíveis e rapidez desejada pelo credor.
3.out.2025
A relativização da coisa julgada na improbidade administrativa e seus efeitos: Reflexões a partir do Tema 309 do STF
STF define que improbidade administrativa exige dolo, afastando atos culposos, e permite revisar decisões transitadas em julgado, impactando eleições de 2026.
3.out.2025
Os servidores tem razão em se preocupar com a reforma administrativa?
Análise das preocupações e críticas dos servidores a partir do relatório final do GT da reforma administrativa.
3.out.2025
Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres: O STJ reafirma critérios no REsp 2.063.134/MG
STJ define que sócio retirante recebe haveres com base no balanço patrimonial, não em lucros futuros, reforçando transparência e justiça societária.
3.out.2025
Isenção até R$ 5 mil e tributação de dividendos: Os cenários possíveis para a reforma do Imposto de Renda
Reforma do IR avança com dois PLs: Isenção até R$ 5 mil e nova tributação sobre lucros. Congresso busca unificar textos e aprovar mudanças até 2026.
3.out.2025
Receita Federal esclarece como deve ser calculado o imposto sobre permuta financeira de terrenos
Permuta financeira com terrenos é tratada como alienação, sujeita à tributação sobre ganho de capital com base em valor contratual ou de mercado.
3.out.2025
O livre convencimento técnico do delegado de polícia
Explora o papel central do delegado de polícia, defensor da legalidade e da Justiça desde o início da investigação, guiado pelo livre convencimento técnico-jurídico.
3.out.2025
O erro grave de tributar dividendos remetidos ao exterior previsto no PL 1.087/25
A retenção sobre dividendos no exterior pode violar isonomia, reduzir competitividade e afastar investimentos essenciais ao crescimento do Brasil.
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