Valorizar o instituo é acima de tudo aperfeiçoar a jurisprudência brasileira com a experiência inesgotável da Advocacia e do Ministério Público. E quem ganha é o cidadão.
Resta esclarecer que, inobstante as alterações legais, em razão de algumas antinomias com a Constituição Federal e outras leis, ainda não houve pacificação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à aplicação da nova legislação.
Uma das causas da reconhecida explosão de demandas no Judiciário brasileiro tem sido a omissão do Poder Legislativo em enfrentar temas espinhosos que eventualmente desagrade a setores consideráveis da sociedade e de grupos políticos com ascendência sobre as respectivas bancadas.
No aspecto tributário, o influenciador digital, muitas vezes assume o personagem de microempreendedor, em que, quando estruturado, pode receber uma carga tributária diferenciada, possibilitando uma maior lucratividade em sua atividade-fim.
A adoção de práticas de compliance demonstra o comprometimento das organizações não apenas com a lei, mas também com uma gestão responsável e transparente.