A Orientação de Serviço 43 busca evitar erro ou confusão entre marcas perante farmacêuticos e consumidores. As mesmas regras serão aplicadas nos casos de pedidos de modi?cação de marcas de medicamentos.
Informações de processos, documentos de clientes, documentos dos próprios advogados, entre outras informações confidenciais estarão cadastradas no software jurídico e qualquer violação pode ter consequências irreversíveis.
Vale ressaltar que todos os contribuintes que forem de qualquer forma lesados por essas novas prerrogativas concedidas à PGFN podem se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados.
A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais Estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.
O representante do MP pode não ter percebido, ou se percebeu não teve a coragem ou a vontade necessária naquele momento, mas profetizou as bases de um mundo novo, diferente, menos formalista, quem sabe sem advogados, recursos e defesas, sem lei também, algo mais efetivo e moderno, algo mais adequado aos novos tempos.
Os tempos são sombrios e demonstram que há uma luta intestina entre os que pregam no deserto e os que adoram clamar por defenestrar carreiras de Estado sem tomar consciência que sabemos como isso começa, mas não temos noção de como termina.
Admitir que seja possível a execução provisória da pena é mitigar um direito fundamental - o de liberdade - sem que a pessoa tenha sido considerada culpada.
"Entendo que tenho o dever de criticar o ativismo judicial tão em voga, em defesa do "são Direito" na expressão feliz do meu querido e inesquecível Amigo e Mestre Professor Vicente Ráo".
O grande desafio de regular a internet é a reverberação do assunto para posicionamentos diferentes e estamos presenciando isso com a discussão sobre a neutralidade, que até então era uma questão pacificada.