De acordo com o decreto 47.334/17 do Estado de Minas Gerais - que regulamentou a lei estadual mineira 22.440/16 - as informações a respeito dos potenciais conflitos de interesses deverão ser encaminhadas à SES por meio de formulário eletrônico (a ser disponibilizado no sítio eletrônico da referida Secretaria).
Ter clareza dos nossos objetivos e onde desejamos estar é fundamental para o desenvolvimento do negócio. Para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve. Alinhe sua visão de negócio com seus objetivos e metas, identificando o estado atual do seu negócio e o estado desejável.
O presente artigo visa analisar previsão posta na IN 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em vigor a partir de 2 de maio de 2017, que passou a prever a presunção da adoção da regência supletiva, em sociedades limitadas, da Lei das Sociedades Anônimas.
A participação dos uspianos e da população paulista em geral, relatando, mesmo anonimamente, comportamentos e abusos éticos e jurídicos de autoridades da USP, para os e-mails supra relacionados é de importância fundamental para que o Gabinete Paralelo da USP possa trabalhar em prol da gestão da USP mais transparente e condigna, no período 2018-2022.
Herança e partilha são comumente relacionadas a disputas desgastantes, onde a morosidade judicial provoca perdas financeiras aos sucessores, sem falar na elevada carga tributária decorrente da transmissão.
No Direito, de uma maneira geral, o julgamento consiste na decisão por opções ou alternativas corretas de aplicação da norma jurídica. A decisão pela forma errada não pode ser justificada com o argumento de que houve interpretação ("a minha interpretação").