19.dez.2017
19.dez.2017
A medida provisória 774, de 30 de março de 2017, e a polêmica sobre a "reoneração da folha de pagamento"
A circunstância de às medidas provisórias não ser conferida mera aptidão regulamentar, mas prerrogativa para "inovar" no ordenamento, não significa, porém, que esse instrumento normativo possa ser equiparado a um "projeto de lei com efeitos imediatos".
19.dez.2017
A redução da maioridade penal: necessidade ou arbitrariedade?
Não é o fortalecimento da penas que faz uma pessoa obedecer as leis, mas sim a certeza de punição pelo delito praticado.
19.dez.2017
Aspectos polêmicos das cláusulas escalonadas
Estamos diante de importantíssimo mecanismo que possui todas as condições de ser cada vez mais utilizado no Brasil, principalmente nos contratos complexos e de longa duração.
19.dez.2017
Férias tranquilas para advogados? Tenha um software jurídico online
Descanse e curta suas férias. E no caso de uma emergência no escritório você verá como foi importante investir em um software jurídico on-line.
19.dez.2017
Da inexistência de novação em aditamentos contratuais e da desnecessidade de formalização de nova garantia fiduciária.
O tema ganhou destaque a partir de pareceres da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entenderam pela novação do negócio jurídico (e não o mero aditamento) quando a cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de imóvel, é alterada apenas na forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento.
19.dez.2017
Uma notável inteligência a serviço da advocacia
Uma característica marcante desse inolvidável advogado, que, fora o período em que ocupou de Ministério da Justiça, honrou a profissão ininterruptamente durante mais de cinco décadas, foi exatamente a sua devoção pela advocacia com a crença na sua capacidade de influenciar e de transformar a sociedade.
19.dez.2017
As perícias à luz da nova CLT
Apesar de haver questionamentos acerca da constitucionalidade acerca da cobrança de Honorários Periciais daqueles beneficiários da Justiça Gratuita, ainda não houve qualquer alteração do artigo 790-B da CLT, o que faz com este seja aplicado desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
18.dez.2017
Acordo sobre perdas derivadas do plano econômico, a tragédia corporificada em ato judicial - tudo resolvido, nada resolvido.
A base desse acordo é a de que, para satisfazer todos os credores, concessões teriam que ser feitas, seja na forma de parcelamentos, como de descontos.
18.dez.2017
Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença
Os serviços previstos no Anexo II da lei 13.451/17 não representam atividade da Suframa e, também existem hipóteses de prestações que se sujeitam ao Imposto sobre Serviços ("ISS"), como por exemplo, a movimentação de cargas [item 20 e seus subitens, da lista de serviços anexa à LC 116/03].
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