11.jan.2017
11.jan.2017
O processo administrativo sancionador no Mercado de Capitais
O poder da CVM de investigar advém da sua atividade de polícia administrativa.
10.jan.2017
Patente de sobremesa (?)
Louve-se a perspicácia do relator ao desmascarar o artificio do restaurante Paris 6 ao tentar apropriar-se a titulo exclusivo do formato (receita) de uma sobremesa sobejamente conhecida.
10.jan.2017
MP 766/17 - Programa de Regularização Tributária Federal
Inicialmente, convém registrar que se trata de um novo Programa com condições especiais de pagamento e características próprias, e não simples reedição dos antigos REFIS, como verificado periodicamente na última década.
10.jan.2017
A arbitragem e a teoria geral do contrato III - O discernimento dos aspectos relevantes, inerentes à vontade contratual
Em relação a cada contrato, seja nominado ou inominado, essa vontade é específica, segundo a função econômica que as partes pretendem alcançar na sua celebração.
10.jan.2017
Nova lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício
Segundo as determinações contidas na lei em destaque, será possível que estes profissionais, caso tenham interesse, assinem contratos de parceria para prestar serviços para salões de beleza.
10.jan.2017
Quais são os pré-requisitos para ter um software jurídico em escritórios de advocacia?
Três pontos que devem ser analisados na hora de investir em um software jurídico: a tecnologia, as funcionalidades e os testes.
9.jan.2017
A reabertura do prazo para "repatriação" de recursos do exterior
O regime especial em questão permite ao contribuinte promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, com ampla anistia criminal.
9.jan.2017
Reflexões sobre a possibilidade de conservação dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo absolutamente incompetente nos Juizados Especiais Cíveis
Os efeitos da decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente submeteram-se a significativas modificações com o NCPC.
9.jan.2017
A sentença arbitral deve observar o precedente judicial?
Houve uma preocupação de se conferir efetividade e segurança jurídica às decisões arbitrais, requisitos que se mostraram essenciais para o desenvolvimento e estímulo à adoção desse mecanismo privado de solução de controvérsias.
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