O estudo da temática proposta vislumbra demonstrar, por uma análise constitucionalista, filosófica e sociológica, as facetas deste instrumento tão controverso.
O compliance no agronegócio abrange, entre outras coisas, estar em absoluta conformidade com organismos de certificação de produtos, leis ambientais e trabalhistas, bem como ancorar a estratégia de negócios em princípios éticos e de transparência.
O objeto do presente artigo é investigar a possível inconstitucionalidade das alterações trazidas pela lei 13.286/16, que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.
Muito embora pareça completamente benéfica, a Lei Rouanet vinha sendo criticada, principalmente quanto à facilidade de se desviar os recursos advindos do Estado, considerando um enorme número de fraudes praticadas por particulares que, ao invés de realizarem a valorização da cultura, estavam utilizando o recurso para alcançar vantagens particulares ilícitas.
O referido Regime tem por objetivo incentivar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Há inúmeros provimentos judiciais exatamente em sentido contrário, que reduzem o valor da multa com efeitos ex tunc (isto é, alterando o valor das parcelas já vencidas).
Quantas empresas agradam os consumidores, vendem bem, ganham reconhecimento da opinião pública, mas não conseguem ver o lucro no final do mês por conta de cálculos financeiros inadequados?