31.jul.2015
30.jul.2015
A ilegalidade de exclusão do Refis por "pagamento irrisório"
Apesar de obedecerem a todas as disposições insertas na lei do Refis/00, muitas empresas vêm sendo surpreendidas com a publicação de portarias na Imprensa Oficial comunicando a exclusão do programa.
30.jul.2015
Regulação e concorrência: um posicionamento do STJ
Mais importante que a controvérsia quanto à interpretação da regulação setorial, no entanto, é o reconhecimento pelo STJ de que as empresas não podem ser compelidas a optar entre a cruz e a espada, ou seja, entre a concorrência e a regulação.
30.jul.2015
Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelos planos de saúde é considerada abusiva
A ANS, nos termos da súmula normativa 11, determinou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir as cirurgias bucomaxilofaciais.
30.jul.2015
A crise econômica (e política) brasileira e o mundo de M&A - oportunidades e cuidados
Várias empresas precisarão ser vendidas (no todo ou em parte), e, logicamente, teremos um aquecimento do mercado, com grande número de compras e de compradores ativos e de negócios.
![Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC224253AT1AP16CACHE1497304352.png "Medida Provisória 685/15 - \"Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"")
30.jul.2015
Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"
MP seguirá o trâmite constitucional para sua aprovação pelo Congresso Nacional, podendo ou não ser convertida em lei.
29.jul.2015
A Medida Provisória 681/15 e o cartão de crédito consignado
Se afiguram bem-vindas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 681/15, cujos reflexos beneficiarão até mesmo aqueles a quem ela não se destina diretamente.
29.jul.2015
Guia Politicamente Incorreto da Arbitragem VII - Consumindo Arbitragem
Atualmente há política de estado incentivando o uso de conciliação e mediação para empresas que possuem grande quantidade de processos. O próximo passo, mais cedo ou mais tarde, poderia ser a arbitragem.
29.jul.2015
Protesto de Sentença Judicial no CPC/15
A grande utilidade do protesto de decisão judicial é dar amplo e público conhecimento do decidido, forçando o devedor ao adimplemento da obrigação.
29.jul.2015
Mediação: a menina dos olhos
Por que essa onda de mediação? Explica-se: diferentemente do CPC de 1973, que não aborda o assunto, o novo CPC traz 67 referências ao tema.
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