19.ago.2025
19.ago.2025
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
STF reconhece constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, validando cobrança sobre remessas ao exterior e royalties para ciência e inovação.
19.ago.2025
A adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos e o dever de mitigação dos riscos para a Administração Pública
O artigo aborda a adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos, destacando a importância da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
19.ago.2025
Ética em contexto de governança global: Estados Unidos, Mais Médicos, Cuba e dignidade humana
Revogação de vistos expõe violações éticas dos EUA e ignora a relevância do Mais Médicos para a saúde pública brasileira.
19.ago.2025
Transferência internacional de dados pessoais e efetividade da proteção legal: Uma análise dos critérios do art. 33 da LGPD frente à realidade digital globalizada
O artigo analisa a transferência internacional de dados pessoais sob a LGPD, destacando requisitos legais, exceções, CPCs e o papel fiscalizador da ANPD.
19.ago.2025
Terço-constitucional de férias: STF mantém a modulação de efeitos com incidência da contribuição previdenciária a partir de setembro/2020
STF definiu que incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias apenas a partir de 15/9/20, com modulação de efeitos e segurança jurídica.
19.ago.2025
O mestre Paulo de Barros Carvalho
O texto relembra a trajetória de Paulo de Barros Carvalho no Direito Tributário, destacando sua contribuição teórica, acadêmica e institucional à área.
19.ago.2025
Decisão do TJ pode mudar os concursos da Polícia Militar para sempre
Decisão do TJ garante reintegração de candidata eliminada por altura em concurso da PM, reforçando isonomia e respeito à lei federal nos certames.
19.ago.2025
Dúvidas e incertezas na vigência da reforma tributária a partir de 2026
A EC 132/23 cria CBS e IBS dual, mas gera incertezas, complexidade operacional e riscos de litígios tributários.
19.ago.2025
Análise da boa-fé do consumidor e o risco de subversão da lei do superendividamento
A boa-fé do consumidor, em ações de superendividamento, deve ser comprovada diante de indícios de má-fé, preservando a finalidade da lei 14.181/21.
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