15.jun.2015
15.jun.2015
A fiança bancária e o seguro garantia como causas extintivas da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
O conjunto de regras penais objetivam a proteção incondicional de "bens" imateriais juridicamente relevantes e devidamente eleitos no seio social.
14.jun.2015
Autonomia da vontade do paciente e a morte
O paciente é o detentor do poder de decidir a respeito do final de sua vida, desde que seja compatível com a previsibilidade legal.
12.jun.2015
A base da cidadania
Recente decisão do STF proclamou que a declaração de inconstitucionalidade não alcança decisões transitadas em julgado.
12.jun.2015
Autorização para corridas em vias abertas à circulação
Os requisitos para as autorizações de corridas de rua visam conferir segurança aos atletas.
12.jun.2015
Publicação do Decreto nº 8.465/2015, que regula a utilização de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário
Aspecto controverso do Decreto é a exigência de que as despesas com a realização da arbitragem sejam adiantadas pelo contratado particular quando da instauração do procedimento arbitral.
11.jun.2015
A nova disciplina previdenciária dos empregados domésticos com o advento da LC 150/15
O regramento dos empregados domésticos ainda comporta algumas diferenças frente aos empregados. Todavia, no que diz respeito ao campo previdenciário, pode-se notar uma aproximação quase que completa.
11.jun.2015
Benefícios do BYOD com o cloud computing
Quando o assunto é a utilização de dispositivos móveis no trabalho, o quesito segurança é a maior objeção das empresas.
11.jun.2015
Estado contra o mercado: Uber e o consumidor
A maior prova de que a regulação tem sido insuficiente é justamente o serviço do Uber: estivessem plenamente atendidos os usuários de taxi em São Paulo e não haveria demanda por este serviço.
10.jun.2015
Termos de Compromisso e de Conduta Ambiental no Novo Plano Diretor de São Paulo
TCA e o TAC previstos no novo plano constituem medidas importantes para assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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