15.ago.2025
15.ago.2025
PEC 66: Quando o Estado se beneficia da própria ineficiência
No Direito, há um princípio básico: ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Porém, a PEC 66/23 parece institucionalizar uma exceção a essa regra no Brasil.
15.ago.2025
Cobrança hospitalar após autorização é considerada abusiva
Justiça paulista reconhece abusividade em cobrança feita a paciente após cirurgia previamente autorizada, reforçando a proteção do consumidor contra a revogação posterior de coberturas.
15.ago.2025
A teoria do risco integral: O escudo constitucional do meio ambiente
Análise jurídica da teoria do risco integral no Direito Ambiental, sua base constitucional, aplicação na jurisprudência e papel na reparação plena e inafastável dos danos ecológicos.
15.ago.2025
Direito e política na prestação de contas municipais
O artigo analisa a distorção entre técnica e política no julgamento das contas municipais, destacando a urgência de uma reforma para preservar a transparência e a justiça.
15.ago.2025
Resolução 19/25 da CONAREDD+: Amadurecimento da norma envolvendo o mercado de carbono
Breve análise da norma que estabelece diretrizes relacionadas ao mercado de carbono em áreas protegidas e reforça a salvaguarda aos direitos dos povos originários.
15.ago.2025
Ações estruturadas contra fraudes e ilegalidades são urgentes no Brasil
Brasil registra 1,24 milhão de tentativas de fraude em janeiro de 2025, recorde histórico que exige prevenção robusta e ação integrada contra crimes econômicos.
15.ago.2025
As novas tiranias e o desejo de controlar as fotografias
Quando o "desconforto" se torna justificativa para censurar a arte e esconder a realidade.
15.ago.2025
Candidata com 1,58m consegue voltar para o concurso da Polícia Militar na Justiça
Justiça reintegra candidata de 1,58?m ao concurso da PM, reconhecendo ilegalidade da exigência de altura mínima igual e violação da isonomia.
15.ago.2025
Marcas: Tolerância e riscos
TJ/SP afasta cessação de uso de marca "Ponteio" em Recife, reconhecendo tolerância histórica, ausência de concorrência e prova insuficiente de confusão.
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