A regularização fundiária urbana somente deve ser aplicada na regularização de núcleo urbano informal consolidado, ou seja, em assentamento formado por um conjunto de pessoas e edificações.
Em um cenário global competitivo, os Estados Unidos ajustam sua política migratória para atrair profissionais qualificados, e o Brasil tem se destacado nessa nova dinâmica internacional.
Por maioria, TJ/SP equipara plano "falso coletivo" a contrato familiar, limita reajustes aos índices da ANS e determina devolução de valores após reajuste de 130%.
A prática de enquadrar famílias em contratos formalmente classificados como planos de saúde empresariais, tem sido objeto de enfrentamento pelo Poder Judiciário, entendendo-se pela abusividade.