23.set.2010
23.set.2010
Soberania popular
Prescreve a Constituição da República, no art. 14 do Capítulo reservado aos Direitos Políticos que "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto, com valor igual para todos..."
22.set.2010
Os muitos "nãos" a um "sim"!
Não só chancela a prática da sexualidade, até a impõe. Isso porque a ausência de sexo autoriza a anulação casamento. Decisões neste sentido não faltam. Até parece que o casamento se "consuma" na noite de núpcias, velha crença que ainda subsiste.
22.set.2010
A Lei da Ficha Limpa: um avanço institucional?
A LC 135/2010, mais conhecida como "Lei da Ficha Limpa", inaugurou no Brasil uma série de novas condições de elegibilidades com o escopo de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandado.
22.set.2010
Monitoramento eletrônico de presos
Em junho, foi publicada lei que alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, autorizando o monitoramento eletrônico de condenados, nos casos de saídas temporárias no regime semiaberto, prisão domiciliar e outras.
22.set.2010
As armadilhas na dedução dos descontos da base de cálculo do ICMS
De acordo com notícia veiculada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ no último dia 5, os descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS. Esse é o verbete da Súmula 457: "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS".
22.set.2010
Faculdades de Direito: o problema não é a quantidade, sim, a qualidade
No dia 11/8/10 o ensino jurídico no Brasil completou 183 anos. As duas primeiras faculdades de direito (Olinda e São Paulo) foram fundadas em 1827. Quase dois séculos depois e a forma de transmitir o programa desse curso para os alunos não mudou praticamente nada.
21.set.2010
Análise de impacto regulatório no Brasil
Um dos reflexos da crise de 2008 foi o aumento da regulação na área financeira, observada tanto nos países mais atingidos pela crise quanto entre aqueles que foram poupados.
21.set.2010
Da inconstitucionalidade das contribuições instituídas pela lei 10.256/01 sobre o faturamento/receita das agroindústrias
Conforme a Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, caberia às empresas, pessoas jurídicas na qualidade de empregadores, contribuir com a organização da Previdência Social com base na sua folha de salário, à razão de vinte por cento, e de um a três por cento sobre mesma base, como quantia variável, para financiar as prestações devidas no caso de ocorrência de acidente de trabalho (art. 22 e incisos).
21.set.2010
Planejamento tributário e a guerra fiscal jurisdicional
Em recente decisão, o STJ, analisando um caso típico de planejamento tributário conhecido como "incorporação às avessas" (quando uma empresa deficitária incorpora uma empresa superavitária), entendeu por "não conhecer" recurso especial apresentado pelo contribuinte.
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