29.jan.2026
29.jan.2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho - Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer: Da obrigação não fazer (art. 717 a 719)
Comparação entre anteprojeto do CPT e CPC revela avanço na tutela da obrigação de não fazer, ampliando multas e priorizando a tutela específica útil.
29.jan.2026
Seleção para curso de formação de cabo, sargentos habilitação de oficiais CFC - CFS e CHO da PMPB: Ilegalidade do caráter eliminatório do teste de aptidão física
O TAF nas seleções internas da PMPB não deve eliminar militares já aptos, servindo apenas para classificação e respeitando a lógica da carreira.
29.jan.2026
Prescrição intercorrente - A atual interpretação do art. 921, § 4º, do CPC
O artigo aborda as mudanças proporcionadas pela nova lei e a interpretação conferida pelo STJ.
29.jan.2026
Comércio em feriados: A prorrogação para 2026 exige atenção imediata!
O MTE adiou para março de 2026 regras sobre trabalho em feriados, reforçando a negociação coletiva e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
29.jan.2026
Patrimônio de afetação e o cabimento da recuperação judicial de sociedade incorporadora
Tribunais admitem reestruturação empresarial no setor imobiliário, desde que ativos segregados sejam preservados e as obras sigam até a entrega.
29.jan.2026
A constituição em descaminho e o governo do tempo jurídico: A inexigibilidade e a exterminação da coisa julgada material
O STF ampliou a inexigibilidade de títulos inconstitucionais, relativizou a coisa julgada e passou a controlar o tempo jurídico, tensionando supremacia constitucional e segurança jurídica.
29.jan.2026
Influenciadores digitais, publicidade e as relações de trabalho: O real alcance da lei 15.325/26
A norma organiza a profissão multimídia, inclui influenciadores no conceito, mas não cria vínculo empregatício nem altera os critérios do art. 3º da CLT.
29.jan.2026
O novo "modelo CIArb" de depoimentos escritos: Reflexões preliminares
Implicações técnicas e práticas do Guia para a condução da prova testemunhal na arbitragem.
29.jan.2026
Soja a R$90,00/sc: O direito à prorrogação de dívidas rurais para o produtor endividado em 2026
A crise do agronegócio combina preços baixos, custos altos, juros elevados e clima instável, e a lei garante ao produtor rural endividado o direito de prorrogar dívidas.
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