Aprovado em 2025, o PL 75 torna a subtração de menores crime hediondo, reforçando a proteção infantojuvenil, mas exigindo políticas integradas de prevenção.
A Receita Federal, ao equiparar patrocínios em bens a receita em caixa das SAFs, tensiona limites entre presunção, ficção e analogia no direito tributário.