24.jun.2026
24.jun.2026
OIT aprova primeira Convenção Internacional sobre trabalho decente na economia de plataformas digitais
A OIT aprovou a primeira convenção sobre trabalho em plataformas digitais, com regras sobre direitos, IA, dados e proteção social dos trabalhadores.
24.jun.2026
A desnecessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso impugna exclusivamente a sanção processual
Exigir o recolhimento prévio da multa para recorrer de sua própria legalidade cria obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da parte.
23.jun.2026
O CFC e a busca por uma terceira via para os reportes de sustentabilidade no Brasil
Análise do ofício 920/26 encaminhado ao Ministério da Fazenda e da proposta de convergência gradual assistida após a resolução CVM 244/26.
23.jun.2026
Imposto seletivo sobre a mineração: Entre a extrafiscalidade e a finalidade arrecadatória
A extrafiscalidade do imposto seletivo na mineração é aparente: a essencialidade do setor torna o desestímulo inócuo, o tributo encarece a cadeia produtiva, e a arrecadação se dilui no caixa da União sem retornar aos territórios que suportam o dano.
23.jun.2026
Qual o prazo para anular reajuste abusivo do plano de saúde?
O Tema 610 do STJ separou a pretensão revisional da repetição do indébito; aplicar o art. 205 do CC à revisão é adotar o voto vencido do julgamento.
23.jun.2026
Seguro prestamista: O valor escondido que pode voltar para o seu bolso!
Seguro prestamista pode aumentar o custo do empréstimo e, quando contratado de forma irregular ou vinculada ao crédito, gerar direito à devolução dos valores pagos.
23.jun.2026
A guarda compartilhada pode esconder uma guarda unilateral de fato?
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal.
23.jun.2026
Conflito intertemporal na alienação fiduciária de imóveis
O artigo resume o conflito intertemporal na alienação fiduciária de imóveis. O STJ (Tema 1.288) decidiu que a lei vigente na consolidação da propriedade rege a execução, dando segurança ao mercado.
23.jun.2026
Órgãos reguladores avançam na regulamentação do segmento de proteção veicular no Brasil
Resolução do CNSP e diretrizes da Susep inauguram a fase final da regularização da proteção patrimonial mutualista no país.
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