A Administração Pública pode e deve, conforme cada caso concreto, regularizar servidores nomeados por força de decisão judicial precária, ou seja, que encontram-se na situação de subjudice, definindo, portanto, sua posição funcional perante a Administração Pública, a bem das partes e da Sociedade.
Você sabe aplicar uma medida disciplinar corretamente? Descubra como evitar reclamações trabalhistas e aplicar punições de forma segura, fortalecendo sua equipe e protegendo sua empresa.
O excesso de velocidade é causa de acidentes graves. Radares ajudam na redução, mas geram debate sobre justiça ou arrecadação. Educação e fiscalização justas são essenciais para segurança no trânsito.
O Tema 1.234 é previsto pela SV 60, permitindo a inclusão no polo passivo de outros entes políticos, e a súmula 29 proíbe expressamente intervenções de terceiros.