16.out.2026
16.out.2026
Prazo para a ação de complementação de sentença arbitral: O que o STJ decidiu no REsp 2.268.728/SP
Para a quarta turma do STJ, a ação prevista no art. 33, § 4º, da lei de Arbitragem sujeita-se ao prazo decadencial de 90 dias, contado de forma objetiva.
16.out.2026
A execução do débito condominial e o tema 886 do STJ
A adequação do tema 886 do STJ à solução empregada para superar a problemática da responsabilidade pelo débito condominial, ante a sua natureza
16.out.2026
O mito dos 5,5%: Reforma tributária e a transição societária no agro
Com IBS/CBS, ITCMD progressivo e a LC 227/26, o 5,5% de IR do produtor rural já não basta. O artigo propõe a transição societária no agro e mostra seus limites.
16.out.2026
REDATA e reforma tributária: A necessária, mas não realizada, compatibilização dos incentivos fiscais com a CBS e o IBS
REDATA pode perder parte de seus incentivos fiscais em 2027 por falta de previsão legal que adapte os benefícios à CBS e ao IBS.
16.out.2026
Decisões automatizadas e LGPD: Transparência, revisão e supervisão humana
Com o avanço da inteligência artificial na tomada de decisões, empresas precisam conciliar eficiência, transparência e mecanismos efetivos de revisão para proteger os direitos dos titulares de dados.
16.out.2026
A revogação gratuita da LGPD alcança o desconto do paciente modelo?
A LGPD garante revogação gratuita do consentimento. O artigo sustenta que a gratuidade é do procedimento e não dispensa o paciente modelo de devolver o desconto recebido pela imagem.
16.out.2026
A economia da restauração na Nova Economia do Clima
Recuperação ambiental atrai investimentos e exige contratos e mecanismos financeiros para viabilizar projetos de longo prazo.
16.out.2026
CADE propõe mudanças significativas ao regime de controle de atos de concentração
Duas consultas públicas - uma para revisar os critérios para definição das operações sujeitas a notificação obrigatória, e outra para reformar governança e os procedimentos do CADE - estão abertas a comentários até 6 de novembro de 2026.
16.out.2026
A terceira onda do antitruste chegou no Brasil
Nove anos depois de "As três ondas do antitruste no Brasil", a terceira onda, das investigações de condutas unilaterais, finalmente chegou.
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