O movimento de codificação prometia segurança através de uma lei clara. Contudo, o mundo atual, marcado pela fluidez e transitoriedade dos arranjos afetivos, não cabe mais nesse modelo.
Análise crítica do art. 147 da LC 227/26, demonstrando sua inconstitucionalidade por violar a legalidade tributária, o devido processo legal e os limites entre Direito Civil e Tributário.
Enfrentar ameaças de execução demanda ação imediata, estratégia clara e combinação entre defesa jurídica, renegociação, reorganização financeira e proteção patrimonial.
Ao receber uma intimação do Conselho Regional de Medicina concedendo prazo para apresentação de defesa prévia, é natural que o médico procure na internet por um modelo pronto.
Recente decisão do CARF representa uma evolução no tratamento jurídicos dos prêmios pagos por liberalidade, não obstante a recente publicação da solução de consulta COSIT 10/26.
Utilizando metáforas, o autor critica a desumanização e a brutalidade dentro do sistema penal, levantando questões sobre a ética da punição e a fragilidade das garantias legais.
O CPT replica o CPC na habilitação por falecimento, assegurando sucessão processual simples, contraditório efetivo e estabilidade da relação processual.