MIGALHAS nº 6.340
Segunda-Feira, 4 de maio de 2026 - Migalhas nº 6.340.
Fechamento às 07h29.
"Se não basta a doutrina, basta o exemplo."
Lição prática
Foi preciso que a questão alcançasse o TST. A Corte anulou julgamento após constatar que foi ignorado o pedido de uma advogada que, diante de complicações decorrentes de uma cesariana, requereu a retirada do processo da pauta virtual. (Clique aqui)
OAB obrigatória
Por 6 a 5, STF fixou que advogados públicos devem ter inscrição na OAB. Prevaleceu o entendimento de que não há distinção essencial com a advocacia privada, mantido o regime disciplinar dos órgãos de origem. (Clique aqui)
Função essencial à Justiça
No julgamento anterior, Cármen Lúcia ressaltou que a advocacia é a única profissão expressamente prevista na Constituição, evidenciando seu papel no Estado Democrático de Direito. (Clique aqui)
Impacto orçamentário
STF decidiu que benefícios fiscais exigem estimativa prévia de impacto orçamentário. A Corte declarou inconstitucionais trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha sem essa previsão, mas preservou efeitos já produzidos. (Clique aqui)
Responsabilidade em debate
Em artigo no Migalhas, Cristiana França Castro Bauer analisa a controvérsia judicial sobre os limites de responsabilidade nos Fundos Infinity, após fraudes atribuídas à gestora e à administradora que levaram ao fechamento dos fundos e impediram o resgate por cotistas. A discussão, em curso no STJ, envolve também as distribuidoras, que atuaram como intermediárias na oferta das cotas. A autora sustenta que não se pode estender a essas instituições a responsabilidade por atos alheios a sua ingerência e alerta para os efeitos negativos de eventual responsabilização objetiva sobre o mercado e os investidores. (Clique aqui)
Fuma, mas não traga; destaca, mas não pauta
Ministro Gilmar Mendes pediu destaque do plenário virtual em ação sobre a validade de norma da Anvisa que proíbe aditivos em cigarros. Placar estava 3 (Toffoli, Zanin e Fachin pela validade da Anvisa) a 3 (Alexandre, Fux e Gilmar pela incompetência da Anvisa) quando se deu o destaque do ministro Gilmar, que já havia até mesmo votado. A rigor, o placar zera. E o caso vai para o plenário físico, quando houver pauta. (Clique aqui)
Cadeira vaga, ação suspensa
Sem o 11º ministro, STF suspendeu julgamento sobre aposentadoria compulsória aos 75 anos. Há maioria pela aplicação imediata, mas divergência sobre efeitos impede conclusão. (Clique aqui)
Educação sexual
Ministro André Mendonça votou para validar lei do Espírito Santo que permite a pais vetarem a participação dos filhos em atividades pedagógicas sobre gênero. S. Exa. divergiu da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou a norma inconstitucional por interferir no currículo escolar e violar direitos fundamentais. (Clique aqui)
Templo impenhorável
1ª turma do STF suspendeu penhora de imóvel usado como templo da Assembleia de Deus. Colegiado apontou risco ao livre exercício religioso e ausência de análise de medidas menos gravosas na execução. (Clique aqui)
Justiça gratuita
Corte Especial do STJ afetou recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos para definir se documentos que indicam inatividade ou queda de faturamento são suficientes para garantir gratuidade de Justiça a empresas. (Clique aqui)
Escritura sem bloqueio
CNJ decidiu que cartórios não podem exigir certidões fiscais para fazer inventário extrajudicial, embora possam pedi-las apenas para informação. (Clique aqui)
Música tem dono
Quem promove eventos com música no Brasil precisa afinar não só o som, mas também a legalidade. A legislação de direitos autorais exige autorização prévia e pagamento aos criadores pelas execuções públicas - regra que vale para eventos pagos ou gratuitos. No fim das contas, respeitar o direito autoral é garantir que a indústria da música continue tocando. (Clique aqui)
Cantando na chuva?
Ao criticar abordagem policial a motociclista sob forte chuva, desembargador do TJ/GO questionou a fundada suspeita e ironizou o critério adotado. Citando "Cantando na Chuva", sugeriu que o condutor talvez devesse pilotar "devagarzinho", à la Gene Kelly, para não levantar suspeitas. (Clique aqui)
No capô
Em Caruaru/PE, advogada recusou entregar veículo em ação de busca e apreensão e fugiu com o fiel depositário agarrado ao capô. Assista. (Clique aqui)
Ofensa no Júri
CNMP multou promotor, hoje aposentado, que comparou advogada a uma cadela durante sessão do Júri. A sanção - metade dos vencimentos - substituiu suspensão de 30 dias. (Clique aqui)
Se a vida te der limões, faça uma limonada
TJ/MG manteve indenização a homem acusado injustamente de furtar limões. (Clique aqui)
Risco administrativo
Estado indenizará pais de homem morto por PM após furto de sabão. Para o juízo, ainda que de folga, o policial agiu com prerrogativas da função, atraindo a responsabilidade estatal. (Clique aqui)
Tragédia evitável
União foi condenada a indenizar em R$ 500 mil a família de soldado morto por febre maculosa contraída em treinamento. O juiz apontou exposição a área de risco sem medidas preventivas adequadas. (Clique aqui)
Migas
Servidora trans será indenizada após ser constrangida por colega ao tentar utilizar banheiro feminino em unidade de saúde. (Clique aqui)
Sindicato não pode receber crédito de trabalhador sem procuração. (Clique aqui)
Garantido canabidiol a criança com microcefalia e epilepsia. (Clique aqui)
Filha de trabalhador morto por queda de estrutura receberá R$ 225 mil. (Clique aqui)
Tutora deve impedir que gato bengal invada casa vizinha sob pena de multa. (Clique aqui)
Município indenizará familiares por morte de mulher que caiu em buraco. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Migalhas das Civilistas
Reconhecimento da identidade de gênero avança, mas entraves administrativos ainda limitam o acesso a direitos, analisam Heloisa Helena Barboza e Vitor Almeida. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Médico e Bioética
No Direito Médico, prevenir é tão essencial quanto tratar. Ana Thereza Meirelles, Bruno Santos Neves, Camila Beatris Zeferino e Isabela Moitinho de Aragão Bulcão explicam que a advocacia preventiva, compliance e boa documentação são hoje a linha tênue entre a prática segura e o risco jurídico. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Averbação premonitória tem limites: decisões afastam ofícios do MP como títulos registráveis e relativizam impactos de irregularidades urbanísticas, apontam Sérgio Jacomino e Nataly Cruz. (Clique aqui)
Leitura Legal
Testamento vital, bioética e liberdade: até onde vai a vontade do paciente? A análise do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior mergulha nas diretivas antecipadas e nos limites entre autonomia, medicina e lei. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "Rejeição de Messias pelo Senado: É hora de Lula indicar uma mulher para o STF", por Luiza Nagib Eluf. (Clique aqui)
- "Quando o mundo pega fogo, onde está o seu dinheiro?", por Paula Veit (NFA - Negrão Ferrari Advogados). (Clique aqui)
- "Quando o dissenso se torna inquérito: Judicialização do debate eleitoral, imunidade parlamentar e desfiguração do sistema acusatório no caso Flávio Bolsonaro", por Daniela Caldas Rosa Alves Coelho e Renato Gustavo Alves Coelho (Rosa Dias Guerra Advogados). (Clique aqui)
- "Recuperação judicial no agro: O sinal do CNJ para o mercado de crédito", por Luis Fernando Guerrero e Luis Fernando Hiar (Lobo de Rizzo). (Clique aqui)
- "STF impõe limites aos municípios: Como o Tema 1.217 redefine a cobrança de créditos tributários", por Lucas Raposo e Matheus Melo (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)
- "Penalidades do IBS e da CBS: Pontos críticos, teses e impactos para o mercado", por Sandra Stocco de Siqueira (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)
- "O paradoxo das redes privativas: Controle local, patentes globais", por Brenda Albuquerque (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)
- "Hipossuficiência não é incapacidade", por Henrique Parada (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Instituições fiscais independentes estaduais como Instrumento de transparência, disciplina orçamental e qualidade da despesa pública", por Vanessa Cerqueira Reis (Medina Osório Advogados). (Clique aqui)
Negociação
Mattos Filho assessorou a Vitru Educação S.A. na oferta pública inicial de distribuição primária de 13.614.704 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 65 anos, em 4 de maio de 1961, teve início a jornada dos "Freedom Riders" (Viajantes da Liberdade), no contexto do movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos. O grupo, composto por ativistas negros e brancos, iniciou uma viagem de ônibus pelo sul do país com o objetivo de desafiar a segregação racial nos transportes interestaduais, mesmo após decisões da Suprema Corte que já a haviam declarado inconstitucional. Durante o trajeto, os ativistas enfrentaram violência, prisões e ataques racistas, especialmente em estados como Alabama e Mississippi. Apesar disso, a mobilização ganhou repercussão nacional e internacional, pressionando o governo Federal a agir. (Compartilhe)
Apoiadores
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Sorteio
Estamos com sorteio aberto da obra "Cadeados Mentais: a prisão nossa de cada dia" (Editora Appris/Artêra Editorial, 119p.), escrita por Fabiana Polli. Em narrativa ficcional, a publicação expõe a realidade prisional e reforça a ideia de que a mente também pode aprisionar. Não deixe de participar! (Clique aqui)
Novidades
Dia 12/5, acontece o lançamento da obra "Direito Aeronáutico - Aplicação e Debates Necessários", com coautoria de Carlos Barbosa (Cerdeira, Rocha, Vendite, Barbosa, Borgo e Etchalus Advogados e Consultores Legais), na OAB/SP, com transmissão online e simultânea. (Clique aqui)
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados preparou material sobre "Cláusulas Sensíveis em Contratos Empresariais: onde os litígios começam". A apresentação aborda temas como limitação de responsabilidade, cláusulas penais, SLA, rescisão imotivada e boas práticas de redação contratual, todos com base no Código Civil Brasileiro e na experiência prática em gestão de contratos empresariais. (Clique aqui)
Pinheiro Neto Advogados divulgou "Afretamento de embarcações de apoio - Revisão concorrencial de norma da Antaq". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Advogando no Direito das Famílias", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Amanhã, às 11h, Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB) participa da reinauguração da Biblioteca do STJ, em Brasília.
Janaína Rodrigues e Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Neto, de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participam do seminário "Caminhos para o Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil na Amazônia", realizado pelo MP/PA em parceria com o escritório e o Projeto Saúde e Alegria. No encontro, Janaína fará a exposição do painel "Marco Regulatório do Terceiro Setor e Compliance aplicado às Organizações da Sociedade Civil". Pedro Henrique, por sua vez, será facilitador da oficina técnica "Contratos Justos na Amazônia". O evento, promovido no dia 6/5, será no MP de Santarém.
Dias 11 e 12/5, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, acontece o "I Seminário Luso-Brasileiro de Direito Imobiliário" (clique aqui). O evento é coordenado por Alexandre Junqueira Gomide (Junqueira Gomide Advogados) e Fernando Araújo. Confira a programação, clique aqui.
Marcelo Terra, de Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, é um dos especialistas convidados para o "I Seminário Luso-Brasileiro de Direito Imobiliário". No segundo dia do evento, Marcelo participará de duas frentes no seminário. Às 10h15, será palestrante no painel dedicado à estruturação de empreendimentos imobiliários complexos no Brasil; e às 11h, assume a função de moderador no debate "Da promessa de compra e venda ao contrato definitivo: semelhanças e diferenças entre o regime brasileiro e português".
No âmbito da Propriedade Intelectual, orientar empresas sobre a melhor forma de proteger seus ativos - seja como segredo ou por meio de registros - é um processo diretamente ligado ao planejamento estratégico do negócio. Nesse contexto, Viviane Kunisawa, da DANIEL, sinaliza que a orientação é contar com um time interno de PI ou com um escritório parceiro que acompanhe a rotina da empresa e possa estabelecer estratégias específicas. Para saber mais sobre esse cenário, assista ao corte do podcast "Daniel on air". O episódio completo já está disponível no canal do YouTube. (Clique aqui)
Marcos Perez, de Manesco Advogados, foi reconduzido ao Conselho Consultivo da ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. O atual mandato vai de 2026/29.
Mulheres na arbitragem
O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, realizará, no dia 7/5, o evento "Mulheres na Arbitragem", para debater o protagonismo feminino, a excelência técnica e os desafios práticos da arbitragem no ambiente extrajudicial, em um cenário de fortalecimento da desjudicialização. (Clique aqui)
Chamada de artigos
A Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, da Faculdade de Direito da USP, lançou chamada especial de artigos sobre "Propriedade Intelectual". Desde 1951, a publicação contribui para o desenvolvimento do direito comercial brasileiro, reunindo trabalhos de autores nacionais e estrangeiros. (Clique aqui)
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AP/Amapá
PR/Quedas do Iguaçu
RS/Igrejinha
SC/Lebon Régis
SP/Louveira
SP/Poloni
SP/Rifaina
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"Internacional fascista"
Veja
"Derrota histórica"
IstoÉ
"Humilhação no Plenário"
The New York Times - EUA
"Vision for Contained War Getting Away From Trump"
The Washington Post - EUA
"Trapped in a kill zone for 177 days, his wife's voice was his lifeline"
Corriere della Sera - Itália
"Missione di Rubio per incontrare il Papa e Meloni"
Clarín - Argentina
"Caputo con empresarios: no hay riesgo de que vuelva el kirchnerismo"
El País - Espanha
"La regularización de inmigrantes divide a los españoles en función del voto"
Público - Portugal
"Cantinas escolares vão mudar para atrair mais alunos"
Die Welt - Alemanha
"Truppenabzug: Rätselraten über Trumps Plan"
The Guardian - Inglaterra
"Alarm over 'toothless' oversight of AI facial recognition systems"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Ferramentas de IA são usadas em 42% dos golpes virtuais no Brasil"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Inteligência artificial transforma campanhas eleitorais neste ano"
O Globo - Rio de Janeiro
"Acesso a crédito dobra entre os jovens e pressiona inadimplência"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Novas táticas no cerco às facções no Estado"
Correio Braziliense - Brasília
"Ex-presidente do STF defende urnas e apoia dosimetria"
Zero Hora - Porto Alegre
"Internações por influenza crescem 533% e RS decreta emergência na saúde pública"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Estado registra mais de 9,5 mil desabrigados ou desalojados"
Atualizado em: 4/5/2026 07:37
INFORMATIVO
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