Arquivo do dia 30/08 de 2008

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TJ/SC - Unimed condenada por negar cobertura contratual

TJ/MG - Farmácia terá que indenizar cliente por vender medicamento manipulado sem o princípio ativo

TJ/RS - Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia

STJ - Mulher será indenizada por revista íntima abusiva em visita a presídio

Adepol quer evitar prisão de policiais em presídios de segurança máxima

TST - Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Não deve incidir contribuição previdenciária sobre adicional de férias, decide STJ

STF suspende promoções de advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional

MJ assina acordo de cooperação técnica com TCU

Comissão de juristas criada no Senado para propor um novo CPP realiza a sua terceira reunião