3.dez.2025
Rezende Andrade e Lainetti Advogados
Av. Paulista, 1842 cjs. 95/98 - Torre NorteBela Vista - São Paulo/SP - 01310-200 - Brasil
O escritório Rezende Andrade e Lainetti Advogados, constituído por advogados com vasta experiência no mundo corporativo, é reconhecido pelo atendimento jurídico personalizado a um custo justo. A infraestrutura física moderna, aliada à melhor tecnologia disponível, proporciona agilidade e alta eficiência na prestação dos serviços. Com sede na região da avenida Paulista, o escritório conta com 65 colaboradores e oferece ao cliente um serviço advocatício de excelência nas mais diversas áreas do Direito, em todo território nacional.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Bancário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Societário, Direito Tributário, Cobrança, Contratos Agronegócio, Negociações, Seguros, Trabalhista
Idiomas
inglêsespanhol
Localização
Av. Paulista, 1842 cjs. 95/98 - Torre Norte Bela Vista São Paulo/SP - 01310-200 BrasilPublicações
27.nov.2025
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
Decisão destacou que CPC já prevê a possibilidade de realização da citação por meio eletrônico, afastando a premissa de invalidez automática do ato.
25.nov.2025
PEC 66/23 - Breve parecer acerca do calote dos precatórios
A PEC 66/23 fragiliza a segurança dos credores ao permitir postergação, limitação e desvalorização dos precatórios, criando risco de calote estatal.
21.nov.2025
STJ anula leilão extrajudicial por erro na descrição do imóvel e venda por "preço vil"
A descrição incorreta de imóvel em leilão levou ao reconhecimento de preço vil, reforçando a necessidade de transparência e diligência na execução extrajudicial.
7.nov.2025
TJ/SP valida protesto por edital e mantém decreto de falência
Tribunal considerou regular o protesto realizado por edital após tentativa frustrada de intimação da devedora e rejeitou alegações de nulidade de citação.
27.out.2025
Demissão em massa de colaboradores de banco coloca em questão a forma de monitoramento do trabalho remoto e a legalidade das dispensas
Banco demite mil funcionários por suposta baixa produtividade medida por inatividade do computador; legalidade e direitos trabalhistas são questionados.
25.out.2025
TJ/PR afasta prescrição por falta de inércia do credor
Colegiado entendeu que o credor agiu com diligência.
24.set.2025
TJ/SP: Avalista que deixou empresa responde mesmo com crédito coberto
Tribunal manteve execução ao entender que o aval é autônomo e não se extingue com a saída do avalista da sociedade, nem com a cobertura do crédito por fundo garantidor.
29.ago.2025
Munícipio de SP terá de pagar R$ 2,2 milhões por contrato de telefonia
Juíza afastou a alegação de prescrição e destacou que a própria administração municipal reconheceu o débito em diferentes ocasiões.
22.ago.2025
TJ/SP permite penhora de milhas para quitar dívida de R$ 1,4 milhão
15ª câmara reconheceu natureza patrimonial dos benefícios e viabilizou conversão em dinheiro.
19.ago.2025
TJ/SP permite cumular honorários em execução e embargos do devedor
O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação.
23.jul.2025
TJ/SP autoriza pesquisa de bens de esposa que não integra execução
Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens.
16.fev.2025
Município inadimplente indenizará Telefônica em R$ 309 mil
Colegiado considerou a inadimplência injustificável, configurando enriquecimento sem causa.
2.fev.2025
TJ/MS: Ação de improbidade não impede cobrança de dívida de município
Para colegiado, não há relação de prejudicialidade entre os processos.
18.jan.2025
STJ: Adesão a plano de recuperação não implica renúncia a garantia
Ministro entendeu que crédito bancário garantido por alienação fiduciária é extraconcursal, mesmo com adesão da instituição financeira a plano de recuperação judicial.
9.jan.2025
Distribuidora de petróleo não é obrigada a manter registro de química
Colegiado apontou que as atividades da empresa não demandam químico habilitado.
17.jul.2024
TJ/SP: Créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais
Relator destacou que jurisprudência do STJ e do TJ/SP não faz distinção entre créditos performados e a performar quando se trata de cessão fiduciária, não incidindo sobre eles efeitos da recuperação judicial.
2.mai.2024
TJ/SP valida assinatura de cédula de crédito não certificada pela ICP
Para colegiado, caberá à parte contrária, se for o caso, discutir eventual ilegitimidade ou falsidade das assinaturas.
21.dez.2023
TJ/SP reverte extinção de execução após deferimento de RJ da devedora
Juízo tinha extinguido execução de empresa em recuperação judicial, mas o colegiado reverteu ao ressaltar que é cabível apenas a suspensão.
14.dez.2023
TJ/SP permite arresto com "teimosinha" após devedor ser citado por AR
A empresa devedora acumula uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor.
4.dez.2023
Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos
Raul Araújo considerou decisão da Corte Especial que fixou a possibilidade de penhora mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos.
11.jul.2023
TJ/SP valida assinatura digital de empresa não credenciada ao ICP
Para colegiado, a legislação autoriza a coexistência de assinaturas eletrônicas.
3.jul.2023
Humberto Martins cassa decisão que não permitiu penhora de salário
Jurisprudência do STJ permite que a regra inscrita no art. 833, IV, do CPC/15 seja mitigada quando ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.
8.abr.2023
TJ/SP valida penhora por falta de provas de que era bem de família
Devedores pediam reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família, mas não apresentaram provas que residiam nos imóveis.
18.mar.2023
TJ/SP mantém penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos
Colegiado considerou que a decisão vai ao encontro ao princípio de que a execução se processa em prol do credor.
8.mar.2023
TJ/SP valida citação por Correios recebida por porteiro sem oposição
Colegiado observou que o endereço resultou de pesquisas oficiais, não havendo motivo para não considerá-lo correto.
24.fev.2023
TJ/SP valida citação de pessoa jurídica recebida por pessoa natural
Para colegiado, é válido ato processual que atinge a sua finalidade, ainda que praticado de modo diverso do capitulado na lei.
10.nov.2022
TJ/SP: Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios
Colegiado ressaltou que o art. 81, da lei 11.101/05 é claro ao autorizar a extensão dos efeitos da falência apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada.
25.abr.2022
TJ/SP permite penhora de previdência privada não usada para sustento
Colegiado considerou descaracterizada a natureza alimentar da verba.
20.abr.2022
