Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

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Encontro com a Constituição - Revisitando o tema...

Pedro Paulo Carriello e Marco Aurélio de Carvalho

Parabéns ao ministro Dias Toffoli pelo senso de conveniência e oportunidade, e, também, ao próprio Supremo Tribunal Federal pelas demonstrações recorrentes de reencontro com sua vocação contramajoritária e, assim, com o texto da própria Constituição Federal.

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Os delatados falam por último? Uma análise crítica da decisão do Supremo

Sebastião Ventura Pereira Da Paixão Jr.

O precedente tem potencial efeito devastador sobre a Operação Lava Jato, mas enreda-se em fato legislativo inusitado: a inexistência de regra processual ou material, determinando a ruptura do padrão de concomitância de manifestação dos réus, delatores ou delatados, para fins de memorais ante sentenciais.

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Prazo razoável para envio da documentação em pregão eletrônico

Isadora Beatriz Teixeira Carlos

O prazo de 1 hora para envio da documentação complementar requerida pelo pregoeiro é realmente exíguo e desarrazoado, especialmente se há grande volume de documentos a ser encaminhado.

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O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 – endossada pelo STJ, no sentido de que acórdão penal confirmatório de sentença penal condenatória interrompe a contagem do prazo prescricional.

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Sobre exercer a advocacia em prol da amplitude dos direitos ao contraditório e à ampla defesa

Alessandro Ajouz

Sem os advogados, alguns absurdos verificados hoje seriam ainda piores. E não se pode julgar e condenar um advogado que atua diligentemente nesse sentido, pois defender é a arte da tutela de direitos e interesses alheios.

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Quanto custa uma saída de sócio mal estruturada?

Renan Boccacio

A prática do mercado revela que a maioria dos contratos e alterações sociais são elaborados apenas com as previsões obrigatórias, que são mínimas e não estão adequadas ao tipo de empresa, ou seja, carecem de um planejamento adequado à relação dos sócios.

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Carf aprova novas súmulas

Ricardo Sitrângulo

As súmulas entram em vigor na data de sua publicação no DOU.

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Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

Rogério Pires da Silva

Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita.

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As principais práticas abusivas cometidas pelas instituições financeiras

Caroline Faria

O próprio consumidor é capaz de identificar algumas dessas ilegalidades em seus contratos ou na postura dos bancos para os casos de cobranças indevidas.

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A ilegítima defesa sugerida no projeto anticrime

David Metzker

A mudança realizada nas excludentes de ilicitude tem nos chamado a atenção. Tal mudança foi retirada do projeto, o que nos parece ser a medida mais adequada.

de 1983
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