Domingo, 9 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

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Edição genética humana

Eudes Quintino de Oliveira Junior

Indiscutível a liberdade da pesquisa, que certamente trará dividendos de saúde e melhor qualidade de vida para as pessoas, desde que sejam observados os princípios éticos protetivos da dignidade da pessoa humana.

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Advocacia, dever de fidúcia e a controvérsia da presunção de inocência

Antonio Oneildo Ferreira

Proponho a recomendação ética de que advogadas e advogados que manifestam público e explícito apoio à relativização da presunção devam informar, formalmente, aos clientes sua opinião sobre esse questionável entendimento, sob pena de configuração de patrocínio infiel.

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A política trabalhista do governo Bolsonaro

Almir Pazzianotto Pinto

Aproximando-se a data da posse, é necessário saber como o próximo governo pretende zelar pelos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, um dos cinco fundamentos do Estado de Direito Democrático.

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Projeto de lei estadual paulista sobre dados pessoais - Quais os impactos?

Caio de Faro Nunes

Percebe-se, logo, que os players que realizem tratamento de dados em seus modelos de negócios deverão acompanhar de perto não apenas as diretrizes LGPD, mas também o desenrolar destas e/ou outras normas que podem estar por vir.

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Inadimplência de ICMS e prisão: opostos que não se atraem!

Artur Ricardo Ratc

Cabe salientar que o ICMS é um tributo que incide sob a égide do princípio da não cumulatividade, é dizer, não é um tributo incidente de forma cumulativa na cadeia existente já que uma vez destacado na nota fiscal, incidirá em uma única operação.

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Os efeitos da relativização do rol taxativo do artigo 1015 do CPC pelo STJ

André Muszkat e Bruno Madeira

A decisão proferida pela Corte Especial do STJ extrapola os limites impostos pelo legislador a respeito do artigo 1015 do CPC, visto que a intenção de modificar a sistemática do agravo de instrumento, quando do advento do novo Código, era a de justamente restringir para as hipóteses elencadas no mencionado dispositivo, a possibilidade de acessar, de imediato, a via recursal, a fim de imprimir maior celeridade e razoabilidade no trâmite e duração dos processos.

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Complementação do ICMS/ST

Kiyoshi Harada

O ICMS a ser restituído preferencial e imediatamente, na dicção do texto constitucional, implica necessariamente repetição em dinheiro, porque ele tem origem na tributação ilegal e indevida, não decorrendo de uma operação regular de compra e venda, quando o imposto a pagar ou o crédito a ser transferido para o mês subsequente é calculado por meio do mecanismo contábil de débito e crédito pertinentes as operações de entrada e de saída ocorridas dentro de um mesmo período de apuração.

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Julgamento Banco Safra E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008

Vantuil Abdala

Essa definição, embora ainda estabeleça um ônus para as empresas, mas se crê que, agora, elas vão ter muito mais estímulo para esse tipo de transação, a qual acaba por trazer um benefício para os próprios trabalhadores, já que maior número delas vão se dispor a oferecer a eles o bônus de incentivo para contratação.

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Um nome a zelar: proteção jurídica da reputação das empresas

Elisa Junqueira Figueiredo e Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima

Medidas para cessar e retirar o conteúdo difamatório são necessárias. O auxílio jurídico nesses casos é vital para identificar possíveis ilícitos e buscar a reparação e a minimização de danos gerados de forma rápida e eficaz.

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Cirurgias plásticas - a realidade de um sonho

Décio Policastro

Todo cirurgião plástico credenciado no Brasil como especialista tem, obrigatoriamente, o nome cadastrado na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), órgão oficial do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira.

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