Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

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A falência da arrecadação e a MP 899 de 17/10/19

Matheus Curioni

A aplicação da nova MP depende ainda de regulamentação por parte do Ministério da Economia e da PGFN, mas suas intenções são saudáveis.

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Revisão do Tratado da Itaipu: riscos e possibilidades

Eduardo Iwamoto

Segundo o Tratado, cada país recebe 50% da energia gerada pela de Itaipu, sendo que o preço correspondente ao Paraguai tem como adicional os encargos da amortização da construção da usina. Fato que gerou o debate: por que o consumidor brasileiro paga mais caro pela energia do que o consumidor paraguaio?

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O tempero brasileiro no compliance mundial

Jefferson Kiyohara

Interessante perceber que temos brasileiros gerenciando globalmente e regionalmente programas de compliance de grandes empresas, atuando fora do Brasil e com o devido reconhecimento.

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Desjudicialização da execução civil: mito ou realidade

Flávia Pereira Ribeiro

A desjudicialização da execução era uma tendência, principalmente na Europa, até mesmo em razão da recomendação de 17 de 9/9/03 do Conselho da Comunidade Europeia.

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Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!

Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Lívia Maria Dias Barbieri

Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nova IN tenta burlar os direitos conquistados pelos contribuintes. A luta continua!

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Por que um selo empresa amiga da família?

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

O selo representará um reconhecimento público para aquelas que, de fato, implementarem essas práticas, promovendo o equilíbrio trabalho-família entre seus funcionários, o que, por outro lado, redundará necessariamente em maior apoio social e econômico, como comprovado pelas pesquisas feitas pelo referido observatório.

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O interrogatório deve ser realizado somente após a carta precatória cumprida

David Metzker

A jurisprudência, não obstante ser dominante, precisa ser revista e alterada com fito de impedir que a expedição de carta precatória não impeça a realização do interrogatório.

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A mediação e a arbitragem como formas de resolução de conflitos trabalhistas

Juliana Oliveira de Lima Rocha

Essas inovações da reforma trabalhista trouxeram maior flexibilidade, celeridade na resolução de conflitos, economia e redução de custos para as partes, maior satisfação com resultados, segurança jurídica, sendo um grande avanço para o sistema de resolução de controvérsias brasileiro.

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Paradigma Suécia...

Erik Limongi Sial

A lição que se extrai da experiência nórdica é a de que, com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, seu povo, num perfeito juízo de equidade, prefere se mostrar coerente à própria biografia, por força da qual persegue a igualdade dentre seus concidadãos como valor fundamental da sua sociedade! Sem excelências ou mordomias...

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Modulação de precedente imposta pelo REsp 1.813.684 frente à segurança jurídica – Questão de ordem pública

Daniel Masello

O STJ entendeu que, apesar de que não se pode deixar de aplicar os ditames do CPC, os recursos que foram interpostos antes desta nova decisão poderiam se utilizar de tal precedente para apresentar o comprovante da ocorrência de feriado local a posteriori.

de 1985
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