Sábado, 25 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

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ANTT e sua política de tabelamento do frete

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, Giuseppe Giamundo Neto e Luiz Felipe Pinto Lima Graziano

A participação ativa dos agentes interessados tende a resultar na produção de normas mais aderentes, na medida em que não confeccionadas com distanciamento dos impactados pela regulação.

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Para a liberdade econômica nos contratos, allegro ma non troppo

Daniel Becker e Amanda Pierre de Moraes Moreira

Entre boas e más sugestões, a MP 881 pretende aquecer e fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, em especial para startups. Mas é apenas com reflexões propositivas e dialéticas que será possível eliminar os eventuais abusos pretendidos, focando-se no que de fato beneficia o país.

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Planilha trabalhista ajuda advogados a calcular horas extras, horas noturnas e férias proporcionais

Luciano Martins

O material foi desenvolvido em parceria com a advogada Ana Paula Justen, especialista em Direito e Processo do Trabalho, e pode ser baixado gratuitamente. Hospedado em um arquivo de Excel na nuvem, ele está dividido em duas abas: a calculadora em si e as instruções de como usá-la.

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Investimentos brasileiros no exterior e o impacto pelas novas regras do Fisco Americano

Rodrigo Alonso Martins

Existem outras alternativas para contornar as novas exigências, do SSN, ITIN e EIN, as quais dependem de um planejamento societário e tributário adequado.

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A MP da liberdade econômica e a sempre (e agora ainda mais) polêmica função social do contrato

Henry Colombi

O diagnóstico que se faz do formato adotado para a alteração promovida pela MP da Liberdade Econômica no texto do art. 421 do Código Civil não é, portanto, positivo, ainda que seu conteúdo possa favorecer o ambiente empresarial.

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Do divórcio impositivo

Ana Vasconcelos Negrelli

Chegou-se tardiamente ao consenso de que casamento, como o amor, não é uma questão de “obrigações”. Ninguém tem “obrigação” de permanecer casado. Ninguém deve esperar muito tempo para formalizar o fim daquilo que há muito já acabou. O tempo é escasso.

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Game of Thrones e o direito de família

Paula Dias Cruz

A admirada série chega ao seu fim trazendo consigo uma oportunidade de discussão sobre as questões de fato que a envolvem. Quem aplica o direito não consegue ficar alheio às situações problemáticas trazidas na trama, pois tais fatos podem ser alvo de decorrências jurídicas.

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Presidente dos Estados Unidos impõe o controle governamental sobre a segurança das tecnologias de informação e comunicações de interesse de adversários estrangeiros

Ericson M. Scorsim

A decisão foi adotada com fundamento no Internacional Emergency Economic Powers Act, National Emergencies Act e United States Code.

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A dissolução parcial das sociedades anônimas - Da jurisprudência do STJ ao CPC

Fábio Ulhoa Coelho

Não se devem considerar certos negócios societários como declaração tácita ou implícita de concordância com o tipo. Se o acionista herdeiro ou legatário recebe dividendos, vota em assembleia geral, fiscaliza a administração ou subscreve aumento de capital social, esses atos não podem ser vistos como uma expressão de concordância com o tipo.

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A MP da liberdade econômica e seus primeiros reflexos na desconsideração da personalidade jurídica

Elisa Junqueira Figueiredo e Thiago Schapiro Perigolo

Apesar de reconhecer e enaltecer os propósitos da MP, bem como a aparente justiça da nova redação do caput do artigo 50 do CC, os §§1º e 5º devem ser analisados com parcimônia.

de 1868
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