Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

OUT
21

Da ausência de colônia agrícola/industrial no Distrito Federal e sua violação legal na execução penal

Phelipp Batista Soares

Por mais que a súmula vinculante 56 permita ao juiz da execução estabelecer qual penitenciária será destinada ao cumprimento da pena intermediária, tal juízo não pode deixar de avaliar os critérios objetivos aqui supramencionados, uma vez que amparados pelo princípio constitucional da legalidade.

OUT
21

A relação da segurança da informação e perícia em informática com lei geral de proteção de dados (LGPD)

José Antonio Milagre e Carolina Bonfim Coelho

A segurança da informação já é norteada por normas, requisitos e boas práticas para proteção da confiabilidade da informação, antes mesmo das normas específicas relativas a proteção de dados pessoais entrarem em vigor.

OUT
21

Violar a presunção de inocência é golpear a classe trabalhadora e a democracia

Alessandra Camarano Martins e Fabiano Silva dos Santos

Um julgamento histórico que pretende revisar entendimento da Suprema Corte de 2016 e que trará efeitos nocivos ou não (a depender do resultado), que transcende a esfera criminal e que poderão afetar milhares de trabalhadores e trabalhadoras

OUT
21

A utilização de métodos adequados de resolução nos conflitos entre nome comercial e marca

Daniel Junqueira de Souza Tostes

Marca e o nome comercial são sinais distintivos que, no Brasil, encontram regimes legais próprios e específicos, isto é, são protegidos por leis diferentes.

OUT
21

LGPD e a relação de consumo

Cristiano Quinaia

A lei prevê mecanismos protetivos similares aos previstos no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, realçando a comunicação das fontes entre os dois sistemas de proteção de dados e proteção do consumidor.

OUT
21

Aplicação da LGPD nas instituições de ensino

Thiago Terin Luz e Vinícius Medeiros Rossi da Silva

Para cumprir com as disposições da LGPD, importante se alicerçar na organização e delimitação dos procedimentos e planos de ação, com o auxílio de profissionais especializados, para que seja instituída uma política de compliance e boas práticas em proteção de dados.

OUT
21

Execução imediata das decisões do júri: uma interpretação equivocada da garantia da soberania dos vereditos

Rafael Alvarez Moreno e Roberto Portugal de Biazi

Entendeu-se que a garantia da soberania dos veredictos no Júri impede uma revisão de mérito da condenação pelos próprios tribunais.

OUT
21

Será o Protocolo de Madri vantajoso para o empresário nacional?

Ana Lúcia de Sousa Borda

O tempo dirá se o protocolo será, para os empresários brasileiros, a ferramenta que se anuncia. Resta saber quando e o que ele terá para nos contar em alguns anos.

OUT
20

Homicídio tentado ou lesão corporal?

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Mais do que um rápido e sumário juízo de valor, é imperioso que o intérprete considere todas as questões, ainda que periféricas, sobre o fato ora tratado.

OUT
18

A falência da arrecadação e a MP 899 de 17/10/19

Matheus Curioni

A aplicação da nova MP depende ainda de regulamentação por parte do Ministério da Economia e da PGFN, mas suas intenções são saudáveis.

de 1986
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