27.mar.2023
27.mar.2023
Os agentes de tratamento e as sanções da LGPD
LGPD estabelece sanções administrativas para agentes de tratamento que infringirem normas de proteção de dados. Multas passaram a ser aplicadas em fevereiro.
27.mar.2023
A extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida nos casos de furto de energia elétrica
Prevalece o entendimento que a natureza jurídica da remuneração paga pelo consumidor à concessionária de energia elétrica é conceitualmente considerada tarifa.
27.mar.2023
Comemoramos o registro da nossa marca: entenda o que isso significa para você
Temos certeza de que este momento se torna um novo marco ao pioneirismo do Projeto Caminho Certo, consolidando todo trabalho até aqui realizado.
27.mar.2023
A competência da produção antecipada de provas sem o requisito da urgência e a arbitragem: mais um capítulo
Não se trata de precedente vinculante, que deve ser observado obrigatoriamente, mas de decisão de cunho persuasivo que pode determinar a sorte de uma série de processos atualmente em trâmite no Judiciário.
27.mar.2023
A responsabilidade dos bancos quanto à segurança dos dados da pessoa física
É importante para você consumidor, saber que além de tomarem as devidas precauções quanto as abordagens e ofertas vindas pela internet.
27.mar.2023
A importância da aprovação de contas e demonstrações financeiras pelas empresas familiares
Não restam dúvidas de que as empresas familiares devem estar atentas à elaboração das contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado e providenciar as respectivas reuniões ou assembleias.
27.mar.2023
Falência no mercado de saúde suplementar: aspectos legais e regulatórios
Realizada a distribuição do pedido de falência, o liquidante deverá requer a suspensão das ações em andamento até que o juízo competente nomeie o administrador judicial, bem como informar ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso.
24.mar.2023
Extratos eletrônicos, microssistemas e o Poder Judiciário
A Lei do SERP permite o uso de extratos eletrônicos para bens móveis e imóveis, que podem ser produzidos pelas partes que compõem o instrumento contratual e apresentados a registro por elas ou por terceiro interessado.
24.mar.2023
STF e o acertado reconhecimento da inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada
A decisão ainda é passível de oposição de Embargos de Declaração pela União Federal para eventual fixação de modulação de efeitos.
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