Analisa-se a ADIn 7.206, que declarou inconstitucional o art. 197 da Constituição do Pará, o qual atribuía à carreira de delegado de polícia civil o status de carreira jurídica estadual.
A inteligência artificial não substitui o advogado, mas redefine seu papel. Descubra como tecnologia, estratégia e ética se unem para moldar a advocacia do futuro.
Processo movido por Fernanda Torres contra marca de lingerie reacende o debate sobre uso de imagem de famosos e a proteção de direitos personalíssimos em redes sociais.
A reforma tributária não apaga o passado. Trilhões em PIS/COFINS e ICMS aguardam desfecho. Entenda como gerenciar o passado do contencioso fiscal brasileiro.
Análise da IA no Direito, em especial no extrajudicial e na advocacia, comparando AI Act e LGPD, bases legais (dever legal vs. consentimento) e a tensão entre eficiência e riscos.
Critérios numéricos genéricos não refletem a real capacidade física. A Justiça tem afastado exclusões injustas e reafirmado que o desempenho funcional deve prevalecer.