24.set.2025
24.set.2025
Os parâmetros de responsabilização do fiscal do contrato pelos Tribunais de Contas
Análise de alguns entendimentos dos Tribunais de Contas acerca das condutas que podem levar à responsabilização do fiscal do contrato.
24.set.2025
Responsabilidade civil no RGPD: Análise do acórdão C-507/23 pelo TJUE
Acórdão C-507/23 do TJUE: Exige dano concreto para indenização no RGPD, admite reparações não pecuniárias e fixa caráter compensatório, reforçando equilíbrio entre proteção e segurança jurídica.
24.set.2025
PEC 3/21: O escudo invisível de impunidade
Uma análise histórica sobre o tema conduz ao reencontro entre passado e presente, evidenciando o paradoxo de se tentar transplantar para a Constituição Cidadã um instrumento normativo ultrapassado
24.set.2025
Cláusulas MAC & MAE: Natureza e adoção no Brasil
Parece razoável que as partes pactuem cláusula de garantia sobre efeitos advindos de fatos capazes de causar a "alteração material adversa", capazes de modificar sobremaneira as bases do negócio.
24.set.2025
Testamento solidário: Um caminho estratégico para o fortalecimento dos fundos patrimoniais no Brasil
Legado de R$ 700 mi de D. May reforça o testamento solidário e inspira doações a causas sociais no Brasil.
24.set.2025
A (não) obrigatoriedade de compartilhamento de dados com autoridades policiais
Recebeu um ofício da polícia pedindo informações? Antes de responder, veja o que diz a LGPD e até onde vai o poder requisitório da autoridade policial segundo o STF e a lei 12.830/13.
24.set.2025
TCU: A lei 14.133/21 não recepcionou integralmente a IN 05/17
Responsáveis pela elaboração do edital da licitação devem se atentar ao entendimento jurisprudencial, não aplicando normas infralegais incompatíveis com o atual regime jurídico.
24.set.2025
O controle do empregador sobre colaboradores em trabalho "home office": Desafios jurídicos e a proteção de dados
No home office, o desafio é equilibrar controle da jornada e respeito à privacidade, exigindo conformidade com a CLT e a LGPD para evitar abusos.
24.set.2025
Inteligência artificial e análise preditiva na advocacia contenciosa: Eficiência e estratégia a favor do cliente
A análise preditiva revoluciona a advocacia contenciosa, unindo tecnologia e estratégia jurídica para decisões mais seguras, ágeis e eficientes.
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