17.dez.2025
16.dez.2025
Imunidade do ITBI e a inadmissibilidade de exigências subjetivas
A imunidade de ITBI na integralização de capital é objetiva e incondicionada, e não admite exigências subjetivas como propósito negocial ou demonstração de atividade econômica.
16.dez.2025
O STF e os limites ao terceiro mandato
No julgamento do RE 1.355.228/PB (Tema 1.229 RG), o STF estabeleceu novos critérios para aferição do exercício de mandato para fins de reeleição.
16.dez.2025
Entre a HATVP e a informalidade: Como o Brasil tolera conflitos de interesse
A experiência francesa da HATVP revela a lacuna brasileira na prevenção de conflitos de interesse e aponta por que a transparência transversal fortalece - e não ameaça - a democracia.
16.dez.2025
Vitória do sistema de logística reversa de embalagens plásticas
Decreto 12.688/25 regulamenta logística reversa de plásticos, prioriza catadores, metas de reciclagem e rastreabilidade para empresas e importadores.
16.dez.2025
Operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamento antineoplásico oral
O intuito deste artigo é demonstrar o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema e trazer acesso à busca do direito fundamental à vida.
16.dez.2025
Quando o risco basta: STJ admite crime ambiental mesmo sem dano
Preservar o devido processo legal, sem esvaziar a efetividade da tutela ambiental, será o ponto de equilíbrio a ser alcançado.
16.dez.2025
Temporalidades extremas, judicialização e equilíbrio: Atrasos climáticos exigem nova lente
O aumento de eventos climáticos extremos eleva atrasos e cancelamentos de voos, expondo passageiros à litigância e exigindo critérios claros de força maior.
16.dez.2025
Itcmd/sp: Reavaliação de quotas de holdings após Tema 1.371 é ilegítima
Análise técnica desmonta pânico gerado pelo Tema 1.371 do STJ, defendendo que reavaliação de quotas de holdings em SP é ilegal e a irretroatividade protege doações passadas.
16.dez.2025
O que fazer diante do risco de perder seu imóvel pela lei 9.514/97
O que fazer e não fazer diante do risco de perder seu imóvel pela lei 9.514/97.
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