Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana estão concretamente postos, portanto, é preciso buscar soluções para que o conservadorismo se modernize sem precisar se desvirtuar de sua base; há de se adaptar à evolução do tempo e da sociedade.
O ANPP é um instituto razoavelmente novo, criado pela denominada "lei anticrime", que começou a valer no início do ano de 2020, ampliando significativamente a justiça negocial em matéria penal no país.
O artigo traz a reflexão da necessidade de um estudo e posicionamento na evolução do direito e advocacia para acompanhar as mudanças da tecnologia e realidade virtual.
O transporte coletivo urbano foi um dos mais afetados pela pandemia. A recuperação do setor tem ocorrido de forma lenta. É necessário atenção a esses contratos de concessão, a fim de garantir a continuidade na prestação do serviço.
O jurado não pode ter manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado; e não poderão servir, no mesmo conselho, cidadãos com certos graus de parentescos.
A patente é um direito de propriedade, considerada bem móvel para efeitos legais (art. 5 da LPI), que, uma vez concedida, assegura ao titular o direito temporário de excluir terceiros da exploração de seu objeto (art. 42 da LPI)
Pela decisão do Supremo, essa a cobrança do Difal (diferença de alíquota) seguiria intacta até o fim do ano 2021, já que para que a cobrança retornasse em 2022, decidiu o STF que seria necessário a regulamentação por lei complementar.