18.mai.2021
18.mai.2021
Whistleblower à luz do criminal compliance e governança corporativa
Whistleblower à luz do criminal compliance é aquele que "denuncia" irregularidade perpetrada em um contexto de governança corporativa. Em outras palavras, os sistemas de whistleblower tratam dos canais de recebimento de informes e delações da prática de ilegalidade, fraude, corrupção e/ou evasão fiscal praticadas dentro e fora das organizações empresariais, em superiores níveis hierárquicos (alta administração).
18.mai.2021
Empregado não tem direito à garantia provisória do emprego quando não recebeu o benefício emergencial
TRT13 entende que somente quem receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda tem direito à estabilidade, não sendo suficiente a assinatura do contrato de redução ou suspensão da jornada de trabalho.
18.mai.2021
Direito humano à água potável
O Brasil reconhece o direito à água potável como direito humano mas como ainda não está disciplinado no ordenamento jurídico não é considerado um direito fundamental, mas sim direito humano.
18.mai.2021
Primeiras impressões sobre a lei 14.151/21, que prevê o afastamento das gestantes de atividades presenciais durante a pandemia
Os empregadores também precisam ter em mente que caso o Governo não conceda o benefício para a colaboradora por qualquer motivo, a obrigação de pagamento retorna imediatamente ao empregador, sendo necessário o monitoramento da concessão ou não do benefício.
18.mai.2021
O paradoxo da necessidade da prisão para execução de pena privativa de liberdade e o direito do sentenciado a regime mais benéfico pela execução conjunta de todas as suas penas
Verificando que a condenação definitiva não importará em cumprimento de pena em regime fechado, esse juízo deverá adequar o regime da condenação à prisão que se projeta em juízo definitivo (aquela que deverá ser imposta em execução com a soma ou unificação de penas).
18.mai.2021
A obrigatoriedade da ação penal e o pedido de novas diligências no curso do inquérito policial
O princípio da obrigatoriedade da ação penal define balizas para fundamentais para o Direito Processual Penal brasileiro e revela peso especial também sob a ótica garantista.
18.mai.2021
Sancionada lei que afasta as grávidas do trabalho, e agora?
Quando for possível o trabalho em home office, essa saída é plenamente aplicável, bastando-se a observância dos termos trazidos pela MP 1.046/21, tais como o prazo de comunicação à funcionária, que deve ser de 48h antes da alteração contratual.
18.mai.2021
O risco da advertência "milica" na nova lei de Licitações e Contratos
A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo?
18.mai.2021
Guia definitivo para recorrer da multa do bafômetro
Em nosso tema de hoje, iremos esclarecer como é possível sim recorrer a uma multa do bafômetro, de forma simples e prática. Inicialmente, explicaremos do que se trata a famosa "Lei seca". Vamos lá?
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