2.set.2021
2.set.2021
Compensação de energia elétrica e a não incidência de ICMS, PIS e Cofins
O objetivo deste trabalho é tecer comentários acerca da desnecessidade das referidas normas isentivas, tendo em vista que sequer há de se falar em possibilidade de incidência do ICMS, do PIS e da Cofins nas operações realizadas dentro do sistema de compensação de energia elétrica, em razão da inocorrência do fato gerador previsto na regra matriz de incidência destes tributos.
2.set.2021
Preservação ambiental é lei e não mera liberalidade
A natureza tem valor e o centro mundial é o Brasil, o que exige a concreta e efetiva implantação das Unidades de Conservação e o desenvolvimento de todas as suas potencialidades.
2.set.2021
Energia solar
O projeto de lei 1.707/21, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todas as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas.
2.set.2021
O dever de indenizar diante da divulgação de conversa de whatsapp sem autorização
O STJ decidiu que terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, uma vez que estas estão protegidas pela inviolabilidade das comunicações telefônicas.
2.set.2021
Desafios da conformidade na área de recursos humanos
Mudanças sociais e de mercado, como a revolução tecnológica, a reforma trabalhista de 2017 e fatos inesperados, como a pandemia que vivenciamos, fazem surgir ainda novos ambientes de trabalho e novas necessidades relacionadas à gestão de pessoas.
2.set.2021
A (I)licitude da divulgação de conversas de WhatsApp
O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento o fato das mensagens trocadas via WhatsApp serem criptografadas de ponta a ponta e que, por conta disto, a expectativa dos interlocutores é de que ela não será divulgada sem a sua autorização.
1.set.2021
Antecipar os registros é a reforma eleitoral urgente
Das propostas de reforma há uma que merece maior apoio.
1.set.2021
Direito a não auto-incriminação
Também chamado de princípio do direito ao silêncio e da inexigibilidade da auto-incriminação, representa uma proteção ao réu.
1.set.2021
Nova Lei de Licitações: A superação da súmula 473 do STF e o custo de oportunidade
Cada vez mais os conceitos de governança corporativa adentram ao ambiente público como forma de transformar o princípio da eficiência norma de efeitos concretos, estando regulamentado o processo decisório do Poder Público.
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