16.dez.2020
16.dez.2020
Imunidade de ITBI na transmissão de imóvel a sócio que não o incorporou à sociedade
As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante.
16.dez.2020
Acordo de indenização - Negociação de danos morais através de empresas
Descubra os benefícios de um acordo de indenização extrajudicial para a sua causa
16.dez.2020
A recusa ilegítima ao retorno do regime presencial de trabalho pelo empregado pode ensejar a sua demissão por justa causa
A ausência de norma legal exigindo do empregador a adoção do regime de teletrabalho, somado à recusa ilegítima do empregado ao retorno para o regime presencial, pode ensejar a demissão do empregado por justa causa.
16.dez.2020
Precatórios: A culpa agora é do sofá?
Ao invés de criticar os administradores públicos relapsos, que não pagam as dívidas e (mediantes expedientes diversos) as deixam para seus sucessores, o Ministro de Estado apontou um dedo acusador para os credores.
16.dez.2020
Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC
Os órgãos ambientais estão se dando conta que na hipótese em que os impactos da atividade ou empreendimento já são devidamente conhecidos, assim como as condições da instalação e operação
16.dez.2020
A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20
O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.
16.dez.2020
Aguarda sanção presidencial o projeto de lei que modifica a legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência
Atendendo a necessidade de agilidade e simplificação dos tramites do processo de recuperação judicial, o PL introduz diversas modificações na atual Lei de Recuperação Judicial e Falência, lei 11.101 de 2005.
16.dez.2020
Dano moral decorrente de ofensas à honra do médico
O paciente ou seu familiar se sentem habilitados a relatar publicamente o ocorrido, sob a sua exclusiva ótica, muitas vezes expondo o profissional a situações que maculam seu nome, sua honra e que causam irreversíveis prejuízos à sua atividade profissional.
16.dez.2020
STF assegura direito à realização de concurso público em datas e horários diversos por motivos religiosos
A tese foi fixada no julgamento conjunto do RE 611.874 e ARE 1.099.099 e em repercussão geral.
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