Afirmamos que ante as lacunas legais da contagem do prazo em horas, entendemos que o padrão de tratamento dessa contagem processual deve ser inspirada na regra do artigo 219 do CPC similar a contagem de prazos em dias, resguardando as horas úteis e em caso da intimação não identificar o exato momento da ciência do notificado.
A regulamentação do teletrabalho com a lei 13.467/17 representou um importante avanço na tentativa de se adaptar a legislação trabalhista à nova realidade da Era da Informação, conferindo maior segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores na adoção dessa modalidade.
A retirada da exigência de intervenção humana no processo revisional de decisões automatizadas se afasta da consecução dos próprios fundamentos de proteção de dados pessoais previstos no art. 2º da LGPD, e potencializa os riscos de obscuridade nos processos decisórios e consequente discriminação algorítmica.
Agência Reguladora amplia o rol de cobertura para tratamento do espectro autista (TEA) e os pacientes passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos
Este artigo tem por finalidade demonstrar, à luz dos atos perpetrados durante a greve dos caminhoneiros ocorrida em 2018 e sob o prenúncio de uma nova greve em 1º de novembro de 2021, que o direito à greve, apesar de constitucionalmente previsto, não pode ser exercido com abuso, sob pena de configurar ato ilícito, contra o qual são cabíveis medidas jurídicas preventivas e repressivas.