14.out.2020
14.out.2020
Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.
14.out.2020
Os impactos da LGPD no Direito do Trabalho
A ausência de regulamentação das relações de trabalho face a LGPD tende a gerar inúmeros conflitos, principalmente para as pequenas empresas, que não possuem, em muitos casos, orientação e conhecimento necessários sobre as disposições da lei.
14.out.2020
A inexistência da relação de emprego do professor autônomo
Os Tribunais Regionais do Trabalho, e o próprio Tribunal Superior do Trabalho, tem se posicionado, de forma expressiva, no sentido de que a ausência de qualquer desses requisitos do artigo 3º da CLT importa na descaracterização da relação de emprego.
13.out.2020
Transação tributária e negócio jurídico processual - A vez do Fisco na recuperação judicial
Enquanto tramitam alterações para modernização da legislação falimentar, a melhor alternativa às empresas em recuperação judicial é analisar e optar pela transação tributária ou pelo negócio jurídico processual.
13.out.2020
A função social da recuperação judicial
Para além da reestruturação empresarial, a recuperação judicial visa assegurar a função social da empresa - traduzindo-se em si própria num instrumento de grande relevância social.
13.out.2020
Preço do produto ou serviço pode ser segredo? Informações prestadas via direct ou inbox são medidas legais?
As informações acerca de um produto ou serviço devem ser claras e precisas, não havendo margem para propaganda enganosa.
13.out.2020
A lei de nacionalidade portuguesa foi alterada, só que não...
Uma vez que não tem aplicação imediata. As recentes alterações após promulgada pelo Presidente da República, só terão aplicabilidade quando posteriormente forem aprovadas alterações ao regulamento da Lei de Nacionalidade Portuguesa.
13.out.2020
Importante conhecer o conceito de empresa offshore e sua utilidade e legalidade
O correto e eficaz uso de estruturas e entidades offshore pode contribuir para o sucesso de uma empreitada.
13.out.2020
Breves reflexões sobre a EC 103/19 e o direito a complementação de aposentadorias e pensões
A EC 103/19 não atinge o Estado de São Paulo que tem sua legislação e regime próprio de previdência social.
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