Os novos tempos têm trazido desafios relevantes para a construção do Direito do Trabalho, impulsionada por dois aspectos: pela reforma trabalhista, lei 13.467/17, e pelo momento da pandemia.
Apenas será processado por crime hediondo perante a Justiça Militar se este for um cometido por um militar, em serviço e esta conduta estiver expressa em lei penal especial, como, por exemplo, o crime de favorecimento da prostituição praticado por militar.
A lei 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) traz consigo diversos implementos que incrementam o controle social de forma incomparável ao regime da lei 8.666/93.
A MP 1.063/21 também permite que importadores e produtores de etanol hidratado combustível (EHC) realizem a comercialização direta do produto para revendedores e muda o regime de tributação de operações.
Tivemos nos últimos anos um avanço memorável da permissão legal na resolução dos conflitos pelos advogados e partes, valendo-se dos cartórios extrajudiciais.
Quando falamos em ESG, nos referimos a um novo conceito de geração de valor da companhia perante a sociedade, por meio de um conjunto de políticas, processos, estratégias e ações voltadas em três eixos: o meio ambiente, o social e a governança.
Há algum tempo que o crédito passou estar mais presente no cotidiano do brasileiro e, em função disto, o superendividamento também passou fazer parte da rotina de milhares de pessoas.