28.fev.2020
28.fev.2020
As alíquotas impostas pela união ao regime previdenciário militar estadual: Abalo ao pacto federativo
O que antes era disciplinado amplamente pelos respectivos Chefes do Poder Executivo em âmbito estadual, agora passa a obedecer às normas gerais editadas pela União
28.fev.2020
O reconhecimento do Instituto do Estado de Coisas Inconstitucional - ECI no Brasil: Defesa do direito fundamental à vida em face da violência homicida no país
Embora oscilante quanto ao registro de novas ocorrências, a violência, notadamente, a do tipo homicida, é elemento sempre presente na realidade do Brasil contemporâneo
28.fev.2020
Reestruturação da carreira: nem sempre a exigência de concurso público é necessária
Há a possibilidade jurídica da reestruturação das carreiras, sem que haja violação à Constituição Federal e aos princípios administrativos.
28.fev.2020
A apreensão de passaporte como meio de barganha judicial
Perceber-se que ninguém pode obstacularizar o Direito Fundamental de ir e vir, mas relativiza-se em função da supremacia do estado em exercer o ônus da transgressão de norma penal após o agente
28.fev.2020
Análise da lei indica que ITBI possui alíquota máxima de 2%
Há duas normas que regulam a alíquota máxima do ITBI que se encontram em vigor, coexistindo no ordenamento: o Ato Complementar 27/66 e a Resolução do Senado 99/81.
28.fev.2020
Imposto sobre serviços na tecnologia streaming
A tecnologia streaming permite que um cliente possa visualizar os arquivos vídeo e áudio ainda que estes não tenham sido baixados totalmente do servidor. Assim, o cliente vai visualizando os conteúdos desejados, à maneira com que estes vão sendo sincronizados e sendo armazenados em uma memória temporária.
28.fev.2020
Pacote anticrime endureceu o estatuto do desarmamento
Na contra mão do que prega o governo federal, o pacote anticrime endureceu sobremaneira a punição dos crimes, incluindo o art. 16 no rol de crimes hediondos, ocasionando, um descompasso no sistema repressivo brasileiro
28.fev.2020
Como controlar seus honorários?
Ultimamente, a procura por ferramentas que auxiliem no controle financeiro aumentou. Questões como economia colaborativa, meio de transportes alternativos, soluções que economizem dinheiro, são bem vistas e bem-vindas.
28.fev.2020
A lógica do ilógico: Recuperação judicial x Produtor rural
A lógica do ilógico prevalece ainda que se afaste exigência de direito positivo com argumentos frágeis e inconsistentes, sob o manto da regularidade do exercício da atividade rural antes da inscrição.
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